Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO E AVALIAÇÃO PARA COLOCAÇÃO DE IMPLANTE COCLEAR. SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS.

REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADES ESTRUTURADA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO INCORPORADO AO SUS. ATENDIMENTO RELACIONADO NO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). ART. 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO 06/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FINANCIAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.... (Continua)