Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO E MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM HIPOACUSIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETE MELLITUS TIPO II E ESTENOSE SUBGLÓTICA PÓS-INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CUJO TRATAMENTO REQUER A DISPENSAÇÃO DO SERVIÇO DE "HOME CARE".  SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. 

O PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA QUE SE POSSA DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER O DEVIDO ACESSO À SAÚDE. ... (Continua)