Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO. CBMERJ. CRITÉRIOS MÉDICOS PARA EXCLUSÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO DA COMISSÃO EXAMINADORA. PONDERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HIPOACUSIA. ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS AO CARGO. APTIDÃO PARA PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Autora noticia que participava de processo seletivo para oficiais médicos temporários do CBMERJ, sendo considerada inapta no exame médico, em razão de hipoacusia do ouvido direito. ... (Continua)