herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Inventário. Herdeiro. Legitimidade ativa. Apelação cível. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade ativa. O herdeiro não tem legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, já que passa a ser parte no processo executivo. Precedentes. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

2 - TST Prescrição. Herança. Espólio. Herdeiro menor. Suspensão da prescrição. Herdeiro maior. Aproveitamento. Obrigação indivisível. CCB, art. 1.580. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único.

«Nos termos do art. 1.580 do CCB/1.916 (CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único), a herança se caracteriza pela sua universalidade. O direito dos co-herdeiros quanto à posse e à propriedade da herança, portanto, é indivisível até o momento da partilha (qualquer herdeiro tem legitimidade para defender toda a pretensão a ela relacionada). Somente com o término do processo do inventário, consubstanciado pela partilha dos bens, é que cada herdeiro assume o direito exclusivo sobre o seu quinhão, deixando de existir o espólio. Nesse sentido, considerando-se a indivisibilidade da pretensão formulada pelo espólio do ex-empregado da reclamada, nos termos do art. 171 do CCB/1.916, aos herdeiros maiores aproveita a suspensão do prazo prescricional em prol dos herdeiros menores. Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Partilha. Anulação. Prazo prescricional. Herdeiro não contemplado.

«É de vinte anos o prazo de prescrição para que demande a nulidade da partilha o herdeiro que dela não participou.... (Continua)

4 - TJRJ Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.... (Continua)

5 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição. Menor herdeiro de empregado falecido.

«Nos termos do CLT, art. 440, «Contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição. O referido dispositivo abrange tanto a condição de trabalhador quanto a de herdeiro de trabalhador falecido. Se a lei não fez qualquer distinção quanto ao aspecto, não cabe ao intérprete fazê-la, especialmente diante do caráter protetivo da referida norma.... (Continua)

7 - STJ Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.829.

«A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PÚBLICO COM INDICAÇÃO DE HERDEIRO ÚNICO (IRMÃO DA TESTADORA). FALECIMENTO DO HERDEIRO ANTES DA TESTADORA. CADUCIDADE DO TESTAMENTO. VIÚVA E FILHOS DO HERDEIRO PRÉ-MORTO QUE AFIRMARAM EXISTIR SUBSTITUIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE PRESUME, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE DO TESTAMENTO. TRANSMISSÃO DOS BENS AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NA FORMA COMO ESTABELECIDO NO DIPLOMA CIVIL. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL COTITULADO PELO HERDEIRO-AGRAVANTE (1/4) E PELO ESPÓLIO. DÉBITO DE IPTU. PAGAMENTO EFETUADO PELO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO. HABILITAÇÃO DA DÍVIDA DO HERDEIRO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. NO CASO, O QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A OBRIGAÇÃO DO HERDEIRO-AGRAVANTE DE RESSARCIR O ESPÓLIO NO VALOR CORRESPONDENTE A ¼ DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA AINDA EM 25.11.2015 E CONFIRMADA EM 28.09.2023 E EM 04.10.204, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO.

Possibilidade de habilitação do sucessor, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Prova documental que indica o agravante, herdeiro único da exequente falecida. Por não se tratar de situação complexa, é possível o levantamento de valores pertencentes originariamente à instituidora da herança, tidos como incontroversos, pelos herdeiros. Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIRO. INTERESSE PROCESSUAL. 

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de usucapião extraordinária ajuizada por herdeiro em face dos demais condôminos. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. HERDEIRO. PARTILHA ENCERRADA. 

I. Caso em Exame: Embargos à execução opostos por herdeiro contra processo executivo que tramita contra espólio extinto, após encerramento do inventário e partilha de bens. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do embargante, na qualidade de herdeiro.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Admissão de herdeiro em processo de inventário. Cabimento de apelação.

Embora seja controvertido qual o recurso cabível de decisão relativa à admissão de herdeiro no processo de inventário, prefere-se a apelação, por ser o entendimento predominante na jurisprudência.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE HERDEIRO COMPROVADA - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA À LIBERDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO DO HERDEIRO PARA TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA LIDE - NECESSIDADE.

Nos termos do art. 792, do CC: «na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária.. No ordenamento jurídico pátrio não é reconhecida a figura do litisconsórcio ativo necessário, sendo este sempre facultativo, ao risco de infringir a própria liberdade postulatória, fundada no CF/88, art. 5º, V. No entanto, deve ser promovida a intimação do herdeiro para, querendo, tomar a medida judicial cabível.... (Continua)

15 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

16 - TJSP Prescrição. Ação de partilha. Falecimento do herdeiro mais de vinte anos depois do «de cujus, sem que tenha manifestado qualquer pretensão de herança ou intenção de interromper o prazo prescricional quando ainda era tempo. Prescrição do direito em relação ao herdeiro principal que contamina eventual direito dos herdeiros dele. Perda do direito pelo decurso do tempo, por inércia do herdeiro principal. Inteligência do CCB/1916, art. 1772, § 2º. Recurso improvido.

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DE HERDEIRO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERDEIRO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA, E INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ... (Continua)

18 - STJ Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade «ad causam ativa superveniente. Inteligência do CPC/1973, art. 1.046. O herdeiro é parte passiva legítima na execução quanto aos bens que recebeu, por herança, não podendo ingressar com embargos de terceiro. Recurso improvido.

20 - STJ Herdeiro. Assistente litisconsorcial. Requisitos. Espólio. Processo de habilitação. CPC/1973, art. 54.

«O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte. Para que o espólio figure na relação processual em substituição ao «de cujus é necessário que se promova o processo de habilitação.... (Continua)