Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL COTITULADO PELO HERDEIRO-AGRAVANTE (1/4) E PELO ESPÓLIO. DÉBITO DE IPTU. PAGAMENTO EFETUADO PELO ESPÓLIO. RESSARCIMENTO. HABILITAÇÃO DA DÍVIDA DO HERDEIRO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. NO CASO, O QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A OBRIGAÇÃO DO HERDEIRO-AGRAVANTE DE RESSARCIR O ESPÓLIO NO VALOR CORRESPONDENTE A ¼ DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU FOI OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR, PROFERIDA AINDA EM 25.11.2015 E CONFIRMADA EM 28.09.2023 E EM 04.10.204, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO.... (Continua)