1 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Recurso especial. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Grave crise financeira por que passava a empresa na época. Ausência da prova de culpa e dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II.
«Tendo o acórdão guerreado entendido que inexistiu dolo, ou culpa, na conduta do acusado, e que o conjunto probatório não autorizava a condenação, mantendo, assim, a absolvição, só mesmo pelo reexame de provas haver-se-ia de chegar a resultado diverso, situação incompatível com o remédio extremo, Súmula 7/STJ.... ()
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2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Atravessando operadora de planos de saúde, notória e grave crise financeira, tendo a Agência Nacional de Saúde determinado a alienação compulsória de sua carteira de clientes justamente por conta de sua má situação econômica, autorizada resta, por circunstâncias específicas do caso, a concessão da gratuidade, mesmo sem prova documental cabal da insuficiência de recursos, anotada a eleva importância das despesas processuais. Recurso provido.
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3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de indenização por dano moral em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou recolhimento das custas remanescentes pela seguradora, no limite da apólice - Seguradora que deve ressarcir segurada - Irresignação - Alegação de grave crise financeira que não elide a seguradora do pagamento - Pedido de justiça gratuita anterior indeferido - Novo pedido de justiça gratuita e de rateio não feito no Juízo de origem - Impossibilidade de análise em fase recursal, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido
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4 - TJRJ Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de Justiça indeferido em 1ª instância. Agravante que não ostenta perfil de hipossuficiente. Autos jejunos de prova da invocada grave crise financeira, figurando a recorrente como Diretora de renomado escritório de arquitetura. Decisão escorreita. Indeferimento que se mantém.
1. A norma prevista no art. 99, §3º, do CPC/2015, ao presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, deve ser interpretada em conformidade com a Carta Magna e ainda com o próprio art. 99, ao estabelecer no §2º que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no Enunciado 39, de que o juiz poderá exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 3. Agravante que é arquiteta e figura como sócia de renomada sociedade empresária de arquitetura, residindo em bairro nobre de Niterói. 4. Ausência de prova da invocada crise financeira por ela atravessada. Hipossuficiência não verificada. 5. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Justiça gratuita ou diferimento do pagamento das custas - Indeferimento - Confirmação - Caráter oportunístico dos requerimentos denotado pelos elementos disponibilizados - Documentos apresentados contrastantes com a alegação de hipossuficiência financeira - Pagamento de haveres - Aplicação conjugada dos arts. 603, caput e 604, §1º do CPC/2015 - Aceitação do rompimento do vínculo societário pela parte ré - Definição de parcela incontroversa - Determinação de depósito judicial de valores em doze parcelas mensais - Hipótese de incidência do art. 1.031, §2º do CC/2002 descaracterizada - Adiantamento de valores - Montante vultoso cujo desembolso abrupto e imediato pode resultar em grave crise financeira para a sociedade - Prevalência do princípio da preservação da empresa - Jurisprudência - Parcelamento determinado - Decisão recorrida reformada apenas para determinar o pagamento dos haveres incontroversos em doze parcelas, com incidência da correção monetária, empregada a Tabela Prática deste Tribunal - Recurso parcialmente provido
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6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação monitória. A parte autora, uma instituição sem fins lucrativos, alega grave crise financeira e já ter obtido anteriormente o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o art. 99, §3º do CPC e a Súmula 481/STJ, exige que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter o benefício da justiça gratuita. 4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira, pois não foram apresentados documentos atualizados que permitam a análise da real situação financeira da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de custeio das despesas processuais para obter a justiça gratuita. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TRT3 Assistência judiciária gratuita. Empresa em dificuldade financeira.
«A Lei 10.537/02, que acrescentou o art. 790-A à CLT, confere isenção do recolhimento das custas processuais apenas às entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendendo esse benefício às empresas em dificuldades financeiras. Tampouco a Lei 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, contemplou o empregador, pessoa jurídica, mesmo que em grave crise financeira, com os benefícios da justiça gratuita. Não recolhidas as custas processuais e o depósito recursal, não se conhece do recurso empresário, porque deserto.... ()
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8 - TJSP Apelação - «Ação de rescisão de contrato c/c indenização por perdas e danos c/c pedido de antecipação de tutela - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora (massa falida) - Pedido de gratuidade processual - Diferimento do recolhimento do preparo recursal, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 84, IV - Determinação de expedição de ofício ao juízo falimentar, para que o valor referente ao preparo deste recurso seja considerado extraconcursal - Alegação de poderes absolutos de gestão e administração da sociedade pela ré e inadimplemento contratual - Provas dos autos que não corroboram a versão da autora - Decisões estratégicas tomadas em conjunto com os representantes da autora - Apresentação de diagnóstico financeiro e organizacional pela consultoria dentro do prazo contratual - Prova pericial que não constatou a alegada gestão isolada pela ré e nem os alegados descumprimentos contratuais - Autora que já enfrentava grave crise financeira ao tempo da contratação da consultoria - Rescisão unilateral e prematura do contrato pela própria autora - Ausência de provas de que as orientações da consultoria tenham sido a causa determinante da quebra - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação
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9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas referentes ao acordo celebrado, as quais deixaram de ser pagas pela executada durante o período da pandemia da Covid-19, por entender o Juízo a quo que o inadimplemento não pode ser atribuído à devedora. Inconformismo do exequente. Estado pandêmico que, embora configure evento imprevisível e extraordinário, não tem o condão, por si só, de afastar a responsabilidade da executada pelo descumprimento de obrigações, exigindo-se a comprovação da efetiva impossibilidade de satisfazê-las. Precedentes desta Colenda Corte. Recorrida que não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar que a pandemia a impediu de pagar as prestações ajustadas, tendo se limitado a afirmar, em petição juntada aos autos originários, que estava enfrentando grave crise financeira, decorrente dos impactos econômicos da Covid-19. Ausência de indícios mínimos de que o estado pandêmico levou ao inadimplemento, não havendo que se falar, assim, na exclusão dos juros moratórios. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar a aplicação dos juros de mora às prestações que deixaram de ser satisfeitas durante a pandemia da Covid-19.
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10 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Autor alega atraso na entrega do bem e insolvência da ré. Concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros da ré. Inconformismo recursal pretendendo o afastamento da ordem de arresto cautelar. Manutenção da constrição cautelar. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.
Há probabilidade do direito invocado pelo autor. Após a aquisição do imóvel objeto da lide, o adquirente alega descumprimento do prazo para entrega da obra, dentre outras abusividades. Ajuizou a ação pleiteando a rescisão do contrato e a devolução das quantias pagas, expondo as razões para tanto, inclusive o temor de não as receber, ante o estado de insolvência da ré. O promissário comprador tem o direito de pedir a rescisão do contrato, restando discutir o montante a ser restituído. O autor comprovou, em cognição perfunctória, haver desembolsado R$46.206,65 para pagamento do preço pela aquisição do imóvel. De outra banda, a ré descumpriu o prazo para entrega do bem. E, em razão desse descumprimento, foi multada em mais de doze milhões de Reais. Há centenas de ações ajuizadas em face da ré. Em uma delas (ação de despejo - proc. 1164064-98.2023.8.26.0100), a ré afirma que «enfrentou (e ainda enfrenta) uma crise financeira imensurável, vendo-se obrigada a restituir o imóvel utilizado como sua sede. Ou seja: a própria ré admite que se encontra em estado de grave crise financeira, de modo que o arresto cautelar era mesmo necessário à garantia do resultado útil do processo, ante o risco de insolvência - em especial o fato de que as parcelas pagas pelo autor não vêm sendo destinadas à execução das obras, paralisadas na fase inicial. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução.
Determinação de correção do valor da causa. Ausência de subsunção ao rol do CPC, art. 1015. Ausência, ainda, de urgência que decorreria da inutilidade futura de eventual recurso de Apelação. Precedentes. Recurso, no ponto, não conhecido. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido, no ponto, não comportaria provimento. Por não se inserir em qualquer das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, a decisão que determina a correção do valor da causa não pode ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. A ausência de previsão legal constitui óbice insuperável ao conhecimento do recurso, no ponto. É bem verdade que o STJ vem entendendo que a taxatividade daquele rol deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso, no ponto, pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. O reconhecimento da propalada ausência de título executivo implicaria na carência do direito de ação e na nulidade da execução. Não há dúvida de que, de acordo com a causa de pedir, a embargante ataca a totalidade do débito exequendo, de modo que o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico por ela pretendido, é a integralidade do débito exequendo, e não apenas o valor aleatório (R$10.000,00) por ela atribuído. Requerimento de recolhimento diferido da taxa judiciária. Indeferimento. Reforma. A embargante comprovou que vem passando por grave crise financeira. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias não apontam ingressos relevantes; ao contrário, há elevado saldo negativo. E o balanço apresentado indica passivo milionário. Comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial, da taxa judiciária, a embargante faz jus ao pretendido diferimento. Agravo, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária proposta em face da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. A autora foi condenada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se consolidou. Em seu recurso, a autora pleiteia o deferimento da assistência judiciária gratuita, argumentando que, embora apresente Receita Bruta de R$ 5.836.390,92, enfrenta grave crise financeira, com prejuízos acumulados de R$ 7.121.612,89. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção. A agravante sustenta grave crise financeira, com passivo superior ao ativo, e requer a concessão da gratuidade com base no CPC, art. 98 e na Súmula 481/STJ. ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA NA VIA ESTREITA DO HC. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O agravante alega impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, afirmando atravessar grave crise financeira. A parte agravada, regularmente intimada, não apresentou contraminuta. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFEITOS EX NUNC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por AREAL COUTNARD EIRELI contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em cumprimento de sentença movido por AYRES RIBEIRO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS, TOLENTINO ADVOGADOS e CARVALHO PEREIRA, PIRES E FORTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS. O pedido foi fundamentado na alegação de grave crise financeira decorrente de prejuízos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério «Fundão em 2015. A agravante pugna pela concessão do benefício com efeitos retroativos, abrangendo inclusive os honorários sucumbenciais. ... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO CONDOMÍNIO EDILÍCIO ¿ DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ¿ INTELIGÊNCIA DOS CPC/2015, art. 98 e CPC/2015 art. 99 ¿ APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481/STJ ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA ¿ RECURSO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por condomínio edilício, nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais inadimplidas. O agravante sustenta a existência de grave crise financeira, decorrente do elevado índice de inadimplência dos condôminos, o que comprometeria a manutenção das atividades essenciais do edifício. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SANTA CASA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECEITAS E PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por instituição filantrópica ré em ação de usucapião, sob o fundamento de que a parte aufere receitas milionárias e não comprovou insuficiência de recursos. ... ()
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20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.
1.Recorrente que atua no setor de educação, sem fins lucrativos; ... ()
