Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, no cumprimento de sentença, determinou a exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas referentes ao acordo celebrado, as quais deixaram de ser pagas pela executada durante o período da pandemia da Covid-19, por entender o Juízo a quo que o inadimplemento não pode ser atribuído à devedora. Inconformismo do exequente. Estado pandêmico que, embora configure evento imprevisível e extraordinário, não tem o condão, por si só, de afastar a responsabilidade da executada pelo descumprimento de obrigações, exigindo-se a comprovação da efetiva impossibilidade de satisfazê-las. Precedentes desta Colenda Corte. Recorrida que não apresentou qualquer elemento capaz de demonstrar que a pandemia a impediu de pagar as prestações ajustadas, tendo se limitado a afirmar, em petição juntada aos autos originários, que estava enfrentando grave crise financeira, decorrente dos impactos econômicos da Covid-19. Ausência de indícios mínimos de que o estado pandêmico levou ao inadimplemento, não havendo que se falar, assim, na exclusão dos juros moratórios. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar a aplicação dos juros de mora às prestações que deixaram de ser satisfeitas durante a pandemia da Covid-19.