Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária proposta em face da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e homologou a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. A autora foi condenada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se consolidou. Em seu recurso, a autora pleiteia o deferimento da assistência judiciária gratuita, argumentando que, embora apresente Receita Bruta de R$ 5.836.390,92, enfrenta grave crise financeira, com prejuízos acumulados de R$ 7.121.612,89. ... (Continua)