Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em ação monitória. A parte autora, uma instituição sem fins lucrativos, alega grave crise financeira e já ter obtido anteriormente o benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora, uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o art. 99, §3º do CPC e a Súmula 481/STJ, exige que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais para obter o benefício da justiça gratuita. 4. A documentação apresentada pela agravante não comprova a alegada condição de hipossuficiência econômico-financeira, pois não foram apresentados documentos atualizados que permitam a análise da real situação financeira da empresa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica deve comprovar a impossibilidade de custeio das despesas processuais para obter a justiça gratuita. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício