Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB MINAS contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça nos autos de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção. A agravante sustenta grave crise financeira, com passivo superior ao ativo, e requer a concessão da gratuidade com base no CPC, art. 98 e na Súmula 481/STJ. ... ()
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