Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 342.0124.0279.4854

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CAPACIDADE FINANCEIRA NA VIA ESTREITA DO HC. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF