Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - JUSTIÇA GRATUITA - MICROEMPRESA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... ()
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