fundo de participacao dos municipios fpm
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Fundo de participação dos municípios (fpm). Repasse. Base de cálculo. Cotas. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. No caso, os municípios agravantes visam à condenação da União ao pagamento de diferenças relacionadas às cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no interstício de agosto de 1994 a dezembro de 1998, nos moldes dispostos no CF/88, art. 159, I. ... (Continua)

2 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO. DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 743 da sistemática da repercussão geral, decidiu que a imposição de sanções ao Executivo, em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais, constitui violação do princípio da intranscendência. Isso porque aquele Poder não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições, as quais possuem plena autonomia institucional. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BLOQUEIO. DÉBITOS ORIUNDOS DO LEGISLATIVO. INSTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES.

1. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao apreciar o Tema 743 da sistemática da repercussão geral, decidiu que a imposição de sanções ao Executivo em virtude de pendências dos Poderes Legislativo e Judiciário locais constitui violação do princípio da intranscendência. Isso porque aquele Poder não tem competência para intervir na esfera orgânica dessas instituições, as quais possuem plena autonomia institucional. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade.

1 - «Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no CPC/2015, art. 85, §§2º e 3º do atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções (AgInt no REsp. 1864337, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade.

1 - «Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020). ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. «Bloqueio de Conta Bancária Municipal. Receita e Despesas Orçamentárias. Repasse à Câmara Municipal. Previsão, Provisão e Despesas. Duodécimos. CF/88, art. 168. Lei 4.320/64.

«A liberação contemplada no art. 168, CF/88 não é desordenada, obedecendo o sistema de programação de despesa, efetivando-se em favor da Câmara Municipal, de forma parcelada em duodécimos, estabelecendo-se valores mensais conformados à receita concretizada mensalmente. Esse critério permite o equilíbrio de modo que não sejam repassados recursos superiores a arrecadação e sem o sacrifício das obrigatórias despesas da responsabilidade do executivo. A liberação ou repasse não tem por base única a previsão orçamentária, devendo ser considerada a receita real.... (Continua)

7 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. DEDUÇÕES: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E IMPOSTO DE RENDA - IR.

1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 705.423. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no CPC, art. 543-B... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Inocorrência. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Retenção pela União de valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios FPM. Possibilidade. Desnecessária a prévia constituição do crédito tributário. Mudança de entendimento. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

11 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Diferimento. Álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. DIPAM. Inclusão ao valor adicionado. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei Complementar 73/90, art. 3º, § 1º e § 2º, I e II. CF/88, art. 158, IV.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro município, do mesmo Estado em que produzido, desnecessária sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo. (REsp 309.751/HUMBERTO). Nega-se provimento a agravo para subida de Especial que ataca acórdão em sintonia com precedentes das Turmas de Direito Público do STJ, em casos similares.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS sobre álcool carburante. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Hipótese de substituição tributária, em que o imposto tem o recolhimento diferido e recolhido pela empresa distribuidora. Neste caso, é descabida a inclusão pela empresa produtora do ICMS na DIPAM, para composição do valor adicionado.

«Em se tratando de álcool carburante, cujo pagamento do ICMS é diferido para recolhimento por distribuidor em outro Município, do mesmo Estado em que produzido, descabe a sua inclusão na Declaração DIPAM, pela empresa produtora, com vista à conceituação do valor adicionado para fins de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do referido tributo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Decreta Lei 1.881/1981. Lei complementar 91/1997. Aplicação de redutor financeiro. Coeficiente. Redutor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Fundo de participação dos municípios — fpm. Multa da Lei 13.254/2016, art. 8º. Extinção do feito em razão de legislação superveniente. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento.

1 - O acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ, segundo a qual, nas ações ajuizadas por municípios contra a União visando ao repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de valores referentes à multa da Lei 13.254/2016, art. 8º, e extintas ante a superveniência da Medida Provisória 753/2016, é cabível a condenação em honorários, levando-se em consideração o princípio da causalidade e da sucumbência. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/4/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Incentivo fiscal. Programa de integração nacional. Pin e programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte e do nordeste. Proterra. Impossibilidade de diminuição do repasse de receitas aos municípios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Incentivo fiscal. Programa de integração nacional. Pin e programa de redistribuição de terras e de estímulo à agroindústria do norte e do nordeste. Proterra. Impossibilidade de diminuição do repasse de receitas aos municípios. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Retenção pelo Tesouro Nacional em face de débito previdenciário e a pedido do INSS. Litisconsórcio passivo necessário. Citação da autarquia. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 19. Lei 8.212/91, art. 56.

«O Superintendente do INSS é a autoridade responsável pelo ato administrativo que solicita ao Secretário do Tesouro Nacional o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, em decorrência de débito previdenciário, impondo-se a sua citação para figurar no pólo passivo da lide.... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Redutores da Lei complementar 91/97. Redução do coeficiente individual de participação. Possibilidade. Prejuízo. Acertamento relativo a um período (precedentes). Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.

«1. Municípios enquadrados, ainda que por equívoco, em coeficiente maior do que faziam jus em 1997, segundo a Lei Complementar 91/97, devem submeter-se a redutores, até atingirem o correto coeficiente de participação, com compensação/redistribuição de ganhos, para um acertamento financeiro futuro. ... (Continua)

19 - STJ Financeiro e processual civil. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Alteração do coeficiente de repasse. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea. C- . Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Discute-se em Recurso Especial possível violação de dispositivos de Lei que tratam da competência do IBGE para definir as estimativas de crescimento populacional e do Tribunal de Contas da União para o cálculo dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. ICMS. Apuração do valor a ser repassado a título de fundo de participação dos municípios (fpm). Não impugnado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)