fato determinado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

«O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.... (Continua)

2 - STJ Ministério Público. Inquérito civil. Conceito. Fato determinado. Desnecessidade. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«O inquérito civil é um instrumento de coleta de informações de forma a aclarar, determinar e precisar os fatos denunciados, para que se possa verificar a necessidade ou não de ajuizamento de ação civil pública. (...) O inquérito civil é um instrumento de coleta de informações de forma a aclarar, determinar e precisar os fatos denunciados, para que se possa verificar a necessidade ou não de ajuizamento de ação civil pública. Portanto, não há respaldo legal para limitar a sua atribuição apenas à apuração de «fato determinado, claro e preciso, como entendeu o acórdão recorrido. É que, muitas vezes, o fato investigado somente se reveste de precisão e objetividade no decurso do procedimento investigatório, submetendo-se a sua atividade, como a de qualquer agente público, ao controle de legalidade, inclusive para evitarem-se eventuais abusos. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

3 - TJSP Calúnia. Descaracterização. Ausência de atribuição de fato determinado, com a descrição individualizada dos elementos configuradores do crime. Queixa-crime rejeitada.

4 - STF Injúria versus difamação. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro.

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Configuração do delito de calúnia. Necessidade de imputação falsa de fato criminoso. Alegada inépcia da queixa. Ausência de indicação de fato típico e determinado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«- Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia, injúria e difamação. Rejeição sob o fundamento de ausência de justa causa em razão da não demonstração do elemento subjetivo. Peça acusatória que não descreve fato determinado e específico, tampouco as circunstâncias em que se deram os supostos delitos. Recurso não provido

8 - TSE Agravo regimental. Recurso especial eleitoral. Ação penal. Calúnia eleitoral. Lei 4.737/1965, art. 324 - Código Eleitoral. Exigência de imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. CPC/2015, art. 941, § 3º.

«1 - A conformação do tipo penal da calúnia eleitoral exige a imputação a alguém de fato determinado que seja definido como crime. Alegações genéricas, ainda que atinjam a honra do destinatário, não são aptas para caracterizar o delito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior Eleitoral. ... (Continua)

9 - TJSP Difamação. Descaracterização. Acusação, via «e-mail endereçado a grupo de destinatários, de que o querelado mencionou que o querelante estaria fazendo «negócios pouco honestosQueixa-crime sem descrição de fato determinado. Imputação imprecisa, vaga e indefinida que não caracteriza o «fato, elemento do tipo penal incriminador. Conduta narrada que não se amolda ao tipo penal. Ausência de justa causa. Parecer favorável da Procuradoria Geral de Justiça. Ordem concedida para trancar o processo.

10 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Absolvição que se impõe. Imputação vaga, tendo 24 (vinte e quatro) presos sido punidos. Agente de segurança penitenciária não descreveu qualquer conduta concreta e nenhum fato determinado que indicasse a anuência do sentenciado aos atos de indisciplina apurados. Vedação à sanção coletiva. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Determinação de retorno da execução ao status quo ante. Recurso provido

11 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão em definito da criação da Comissão Parlamentar de lnquérito - Comissão visa a apuração da atuação do Prefeito Municipal em relação ao piso salarial dos professores e servidores públicos do município - Requerimento de instauração da Comissão Especial de Inquérito assinado por 1/3 dos membros da Casa Legislativa - Cumpridos os requisitos: requerimento subscrito por um terço de seus membros e ser fato determinado - Sentença de denegação da ordem mantida

12 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO IMPUGNADA OBSTATIVA. SUPOSTA EXTRAPOLAÇÃO DO FATO DETERMINADO QUE MOTIVOU A INSTAURAÇÃO DA CPI. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. CPI QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO. IMPERIOSA DEFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO PARLAMENTAR NA ESPÉCIE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A REQUISIÇÃO E A MOTIVAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR. DIREITO À INFORMAÇÃO (CF, ART. 5º, XXXIII). TEMA 832 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, verifica-se a ocorrência de lesão de natureza grave à ordem pública a ensejar o deferimento da presente medida de contracautela, consubstanciada na indevida obstaculização do exercício do poder fiscalizatório da Câmara Municipal requerente sobre os atos do Poder Executivo Municipal. 3. «O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, XXXIII, da CF/88e das normas de regência desse direito - tese vinculante fixada pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 865.401, Tema 832 da sistemática da repercussão geral. 4. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Extinção do feito sem resolução do mérito na forma do CPC, art. 485, VI - Pretensão de produção (i) de prova pericial visando a certificação de postagens em rede social e (ii) exibição de documento relativo a decisão judicial - Provas que podem ser alcançadas satisfatoriamente na via extrajudicial - Viabilidade da utilização de ata notarial para certificação e documentação de fato determinado, CPC, art. 384 - Descabimento da pretensão de compelir o requerido na exibição de decisão judicial, sendo documento público de amplo acesso à parte autora - Ausência de indícios da existência ou que o requerido seja detentor da documentação - Reconhecimento da ausência de interesse de agir - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ALERJ. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. MANDAMUS IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE EM FACE DA INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A APURAR O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE EM RELAÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CPI POR AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO E POR INCOMPETÊNCIA DA ALERJ PARA LEGISLAR E FISCALIZAR A MATÉRIA OBJETO DA CPI. WRIT VISANDO AO ENCERRAMENTO DA COMISSÃO E À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS JÁ PRATICADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE QUALIFICADO - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA PROCURAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - CP, art. 139 - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO - NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA QUEIXA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPP, art. 579, somente no caso de má fé a aplicação do princípio da fungibilidade pode ser obstada no âmbito criminal, o que não se verifica no caso, especialmente porque o prazo legal para a interposição do recurso em sentido estrito é o mesmo do recurso de apelação, qual seja, o de 05 (cinco) dias, conforme se extrai dos CPP, art. 586 e CPP art. 593. Questão pacificada na jurisprudência através do Tema Repetitivo 1219 do STJ. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE RECEBEU A QUEIXA CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO TERIA ANALISADO EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER SUCINTA, A FIM DE EVITAR JUÍZO PREMATURO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR À VÍTIMA A PRÁTICA DE FATO DETERMINADO, DESCRITO COMO CRIME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NESTE PONTO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE QUE PODE CONFIGURAR A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. 1) violação ao CPP, art. 381, III. CPP. Inocorrência. Existência de delito analisada pelo tribunal de origem conforme fato narrado na queixa-crime. Princípio da correlação. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrëncia. Afirmação genérica. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem que expõe fundamentos pela inexistência de delito considerando os termos da queixa-crime atua em obediência ao princípio da correlação e ao disposto no CPP, art. 381, III. ... (Continua)

18 - TJRJ APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. arts. 138 E 139 C/C 141, III E §2º, DO CP. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, DEVE-SE IMPUTAR A ALGUÉM FATO DEFINIDO COMO CRIME. «TODAVIA, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR CRIME DOLOSO SE NÃO PRATICOU O FATO COM VONTADE DE CONCRETIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS FIGURAS TÍPICAS. ASSIM, ENTENDEMOS INDISPENSÁVEL, PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE CALÚNIA, QUE O SUJEITO TENHA A VONTADE DE ATRIBUIR A OUTREM A PRÁTICA DE UM FATO DEFINIDO COMO CRIME. A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIRA É ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NO TIPO. NESSE SENTIDO: STF, HC

72062, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 21 nov. 1997, p. 60587) (...) (Apelação 0013138-04.2007.8.19.0028. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 10/09/2013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI, QUAL SEJA O ESPECIAL FIM DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DO QUERELANTE. QUERELADA QUE NÃO ATRIBUIU FALSAMENTE FATO DETERMINADO E QUALIFICADO COMO CRIME. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI NA CONDUTA DA QUERELADA. FATO ATÍPICO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RSE, A FIM DE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CP) - INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME (ART. 395, I E III, DO CPP) SOB AS ALEGAÇÕES DE SUFICIÊNCIA DA PROVA ACOSTADA À INICIAL.

20 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para a configuração do delito de calúnia, é necessária a imputação de fato determinado e qualificado como crime, a demonstração da falsidade da imputação e o animus caluniandi (dolo específico). 1.1. No caso, as provas dos autos não deram conta de que a querelada tenha agido com a intenção específica de atingir a honra objetiva da vítima perante terceiros, tampouco imputado falsamente ao querelante fato definido como crime, afastando o crime de calúnia.... (Continua)