Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÃRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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