Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (arts. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE RECEBEU A QUEIXA CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO TERIA ANALISADO EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE DEVE SER SUCINTA, A FIM DE EVITAR JUÍZO PREMATURO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CALÚNIA. IMPUTAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA. NECESSIDADE DE SE ATRIBUIR À VÍTIMA A PRÁTICA DE FATO DETERMINADO, DESCRITO COMO CRIME. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NESTE PONTO. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDUTA PERPETRADA PELO PACIENTE QUE PODE CONFIGURAR A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE AGUARDAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.