Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIMES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para a configuração do delito de calúnia, é necessária a imputação de fato determinado e qualificado como crime, a demonstração da falsidade da imputação e o animus caluniandi (dolo específico). 1.1. No caso, as provas dos autos não deram conta de que a querelada tenha agido com a intenção específica de atingir a honra objetiva da vítima perante terceiros, tampouco imputado falsamente ao querelante fato definido como crime, afastando o crime de calúnia.... (Continua)