equiparacao a fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Entidades estatais. Privilégios. Em geral. «ebct. Juros de mora. Equiparação à Fazenda Pública.

«Nos termos da Lei 11.960/2009, até 29.06.09 os juros de mora serão de 0,5% ao mês e a partir de 30.06.09, impõe-se a admissão dos índices oficiais e juros da poupança ao crédito exequendo.... (Continua)

2 - TST Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.

«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional que considerou deserto o recurso interposto pela reclamada, em razão da falta de recolhimento das custas, merece reforma, pois está em conflito com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VALE-CULTURA. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

I. CASO EM EXAME1. Recursoordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, versando sobre vale-cultura, equiparação da reclamada à Fazenda Pública, multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a reclamada tem direito à equiparação à Fazenda Pública para fins de execução; (ii) estabelecer se a supressão do vale-cultura configura alteração contratual ilícita, considerando sentença normativa que extinguiu a cláusula coletiva que o previa; (iii) determinar se a multa por embargos de declaração protelatórios é devida; e (iv) definir o arbitramento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A equiparação da reclamada à Fazenda Pública para fins de execução não impede o prosseguimento do recurso ordinário, dado que a questão da correção monetária e juros será apreciada separadamente.4. A supressão do vale-cultura, após decisão em Dissídio Coletivo de Greve que revogou a cláusula coletiva, não configura alteração contratual ilícita, uma vez que o benefício não foi criado por ato unilateral do empregador, mas sim por norma coletiva revogada posteriormente.5. A multa por embargos de declaração protelatórios não é devida, pois a reclamada exerceu seu direito de questionar omissões e contradições na sentença, sem intuito protelatório.6. Os honorários advocatícios fixados em favor do reclamante devem ser revertidos para a reclamada, em virtude da improcedência da maior parte dos pedidos, com a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento:1.A supressão de benefício previsto em norma coletiva, revogada por sentença normativa em Dissídio Coletivo de Greve, não configura alteração contratual ilícita, desde que o benefício não tenha sido incorporado ao contrato de trabalho por ato unilateral do empregador.2.Embargos de declaração que buscam o saneamento de omissões e contradições na sentença, sem intuito protelatório, não ensejam a aplicação de multa.3.Em caso de improcedência da grande maior parte dos pedidos, os honorários advocatícios devem ser revertidos para a parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 468; CPC/2015, art. 1.021, §4º; Lei 12.761/12; Decreto 8.084/2013. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST sobre a supressão de vale-cultura em decorrência de sentença normativa em Dissídio Coletivo de Greve. Precedentes do TRT da 2ª Região sobre honorários advocatícios... (Continua)

4 - TST Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e 19, II, da Lei 8029/1990 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/1982 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. CLT, art. 896, «a.

«A recorrente não indica violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e os arestos apresentados são inservíveis por não atenderem ao disposto no CLT, art. 896, «a. Não conhecido.... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Empresa pública agravo de petição. Infraero. Impenhorabilidade de bens. Equiparação à Fazenda Pública.

«Tratando-se de empresa pública federal, que explora atividade econômica, a Infraero está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II, não havendo que se falar na impenhorabilidade dos bens a ela pertencentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Empresa municipal responsável pela prestação de serviços públicos próprios do estado. Equiparação à Fazenda Pública. Ação de indenização. Prescrição. Decreto 20.910/32. Termo a quo.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º fixa como termo inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) - DEFINIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre equiparação à Fazenda Pública, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 5.038,07, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Em que pese a existência de precedente advindo do Tribunal Pleno desta Corte Superior ( E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023) no sentido de se estender à Agravante as prerrogativas da Fazenda Pública, no caso dos autos, conforme assentado pelo Regional, a discussão devolvida está coberta pelo manto da coisa julgada, tendo em vista que a controvérsia já havia sido resolvida na fase de conhecimento. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Juros de mora.

«O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos benefícios concedidos à Fazenda Pública (Decreto-Lei 509/1969, art. 12). Logo, no caso da ECT os juros de mora, devem ser calculados na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, a teor da Orientação Jurisprudencial 7/TST-Pleno. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação a Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Banco central do Brasil. Plano collor. Prescrição quinquenal. Equiparação à Fazenda Pública. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei 4.595/1964 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Precedente da Corte Especial: EREsp. 602.568/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/6/2011. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. INSS. Isenção do porte de remessa e de retorno. Equiparação à Fazenda Pública. Tema pacificado no STF e no STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA IMPETRANTE DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/TST E DA OJ 99 SBDI-2/TST. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário da impetrante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a denegação da segurança. 2. No caso concreto, conforme expressamente assinalado na decisão agravada, não houve a interposição de recurso de revista contra o acórdão regional proferido na ação subjacente, no qual restou decidido de forma expressa pelo afastamento da equiparação à Fazenda Pública da então reclamada. Entretanto, iniciada a execução, a parte impetrante apresentou petição nos autos originários em 7/8/2023, requerendo novamente a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública. Em resposta, o MM Juízo prolatou a decisão ora inquinada, o que acarretou na impetração do presente «mandamus. Sendo assim, constata-se que, uma vez exauridos os instrumentos processuais disponíveis no processo matriz, pretende a impetrante estender a discussão nesta ação mandamental. 4. A situação dos autos atrai, portanto, as compreensões assentadas na Súmula 33/TST e na Orientação Jurisprudencial 99 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

14 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Conselhos de Fiscalização Profissional. Equiparação à Fazenda Pública. Regime de precatório. Descabimento. Agravo interno prejudicado. CPC/2015, art. 910.

«1 - Apesar dos Conselhos de Fiscalização Profissional terem natureza jurídica de autarquia, não possuem o regime de direito público quanto a seus bens, motivo pela qual não se deve utilizar o rito do CPC/2015, art. 910. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMLURB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada quanto à ausência de fundamentação do agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD, diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, os débitos deverão ser atualizados pelo IPCA-E até 7/12/2021, sem prejuízo dos juros moratórios, de acordo com a exegese conferida pelo STF nas ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810), e, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Agravo não provido.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO.

Apesar dos argumentos e precedentes apresentados pela agravante, a decisão monocrática se baseia na ausência de comprovação da isenção do preparo recursal, concluindo que: «(...)Conforme o art. 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais. Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.(...). Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO.

Apesar dos argumentos e precedentes apresentados pela agravante, a decisão monocrática se baseia na ausência de comprovação da isenção do preparo recursal, concluindo que: «(...)Conforme o art. 173, II, da Constituição federal, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais. Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.(...) . Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STJ Processo civil e administrativo. Ação monitória. Empresa pública federal. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Equiparação à Fazenda Pública. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do procedimento previsto no CPC/1973, art. 730. Inaplicabilidade do regime de precatórios.

«1. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, empresa pública federal, sujeita ao regime jurídico de direito privado, foi criada pela Lei 8.029/1990 e resultou da fusão entre a Companhia de Financiamento da Produção, a Companhia Brasileira de Armazenamentos e a Companhia Brasileira de Armazenamento. ... (Continua)