Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.
«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional que considerou deserto o recurso interposto pela reclamada, em razão da falta de recolhimento das custas, merece reforma, pois está em conflito com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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