Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) - DEFINIÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO.

1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre equiparação à Fazenda Pública, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 5.038,07, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Em que pese a existência de precedente advindo do Tribunal Pleno desta Corte Superior ( E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Tribunal Pleno, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023) no sentido de se estender à Agravante as prerrogativas da Fazenda Pública, no caso dos autos, conforme assentado pelo Regional, a discussão devolvida está coberta pelo manto da coisa julgada, tendo em vista que a controvérsia já havia sido resolvida na fase de conhecimento. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)