Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8017.6600

1 - TST Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 e 19, II, da Lei 8029/1990 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/1982 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. ... ()

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