envio de cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais alegadamente decorrentes do envio não solicitado de cartão de crédito. Recurso não provido. O envio de cartão de crédito, sem solicitação prévia, embora constitua prática abusiva segundo o CDC e a Súmula 532/STJ, não configura automaticamente dano moral passível de indenização na ausência de prova de prejuízo efetivo, como cobranças indevidas, uso impróprio do cartão ou negativação em cadastros de crédito. Situação que não configura dissabor indenizável. Honorários majorados em 12% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade de justiça concedida... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO -

Autora que recebeu cartão de crédito não solicitado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das cobranças decorrentes de anuidade de cartão de crédito não solicitado, bloqueado ou utilizado pela autora - Recurso somente da autora, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Ausência de comprovação da solicitação deste cartão pela autora, que lhe foi enviado indevidamente - Ocorrência de dano moral indenizável - Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, III - «Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa - Súmula 532/STJ - Indenização a título de dano moral cabível - Recurso provido, neste aspecto.... (Continua)

3 - TJMG Envio de cartão de crédito sem solicitação. Dano moral. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito sem prévia solicitação. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Majoração. Razoabilidade. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Patamar legal. Sentença mantida

«- Configurado o dano moral, tem-se que a fixação do valor da indenização, por falta de critérios objetivos, deve fundar-se na análise da situação econômica das partes e da gravidade da ofensa, a fim de que seja o causador desestimulado a reincidir na prática da conduta lesiva, sem, no entanto, implicar o ressarcimento no enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇAS SUBSEQUENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por JOÃO PAULO VIEIRA NETO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BV S/A. O autor narra que, após financiar um veículo, recebeu indevidamente um cartão de crédito em sua residência, sem solicitação prévia, seguido do envio de cobranças mensais. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a suspensão das cobranças e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e suspendeu as cobranças, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformado, o autor interpôs recurso visando a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito à indenização. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. INSURGÊNCIA DA AUTOR.A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. NENHUMA REPERCUSSÃO NEGATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. INAPLICABILDADE DA SÚMULA 532, C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação ajuizada em face do banco réu, declarando nulo o cartão de crédito enviado sem solicitação e determinando seu cancelamento sem ônus. A autora busca indenização por danos morais pelo envio não solicitado do cartão. ... (Continua)

6 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Envio de cartão de crédito alegadamente sem solicitação prévia da consumidora - Conjunto probatório desfavorável à recorrente - Contratação comprovada - Inaplicável a Súmula 532, do C. STJ - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR - PRÁTICA ABUSIVA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento do mérito procedido sem a realização de prova postulada pela parte, quando evidenciada a inutilidade da diligência para a resolução das matérias controvertidas. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Envio de cartão de crédito não solicitado. Prática comercial abusiva. Abuso de direito configurado. Ato ilícito. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 187.

«1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no CDC, art. 39, III. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

9 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Improcedência - Alegação de envio de cartão de crédito sem autorização - Emissão e remessa de cartão de crédito sem solicitação do consumidor que configura conduta ilícita - Inteligência da Súmula 532/STJ - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à devida reparação - Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartões de crédito, impedimento de negativação e indenização por danos morais, com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a ilegalidade do envio de cartão sem solicitação e a inexistência de débito pendente. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não obstante o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação constitua prática comercial abusiva, conforme expressamente enuncia a Súmula 532/colendo STJ, tal fato não gera dano moral in re ipsa. Para fazer jus à reparação de danos morais em virtude dessa prática comercial, é necessário que o consumidor demonstre ter sofrido algum prejuízo.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PREVIA SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU REQUERENDO, APENAS, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIRAMENTE, CABE SALIENTAR QUE RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM A PRÉVIA SOLICITAÇÃO, BEM COMO A OCORRÊNCIA DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL, RETORNANDO A ESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Envio de cartão de crédito não solicitado. Reconhecimento. Dano moral indenizável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inviável rever, no caso, a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que não houve dano moral indenizável decorrente do envio, não solicitado, de cartão de crédito, pois demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Envio de cartão de crédito não solicitado e de faturas cobrando anuidade. Dano configurado. CDC, art. 39, III. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (CDC, art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEM SOLICITAÇÃO - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Nos termos da Súmula 532/STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, sendo este fato indenizável. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. Revela-se possível a compensação entre os valores comprovada depositados na conta corrente da parte referentes aos contratos de cartão de crédito impugnados, com o montante da condenação.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Transtornos sofridos para obter o seu cancelamento. Fatos, por si só, ensejadores de dano moral. Indenização devida. Recurso provido em parte.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AMOSTRA GRÁTIS. ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O envio de cartão de crédito sem solicitação prévia, ainda que no âmbito de campanha promocional à qual o consumidor aderiu, caracteriza prática comercial abusiva nos termos do CDC, art. 39, III (CDC). ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de cartão de crédito não solicitado. Cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Abusividade pelo Código de Defesa do Consumidor. Repetição em dobro dos valores cobrados. Necessidade. Dano moral configurado. Súmula 532/STJ. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Envio de cartão de crédito sem solicitação. Ausência de cobrança ou de inscrição do nome do autor junto ao cadastro público de devedores. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Cobrança de débito inexistente. Nome do consumidor no SERASA. Multa imposta pelo PROCON. Legalidade. Penalidade imposta em decorrência de infringência ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.