Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de cartões de crédito, impedimento de negativação e indenização por danos morais, com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, I. A sentença ainda revogou a tutela de urgência concedida e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a ilegalidade do envio de cartão sem solicitação e a inexistência de débito pendente. ... (Continua)