Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não obstante o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação constitua prática comercial abusiva, conforme expressamente enuncia a Súmula 532/colendo STJ, tal fato não gera dano moral in re ipsa. Para fazer jus à reparação de danos morais em virtude dessa prática comercial, é necessário que o consumidor demonstre ter sofrido algum prejuízo.... (Continua)