Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENVIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇAS SUBSEQUENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por JOÃO PAULO VIEIRA NETO contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face do BANCO BV S/A. O autor narra que, após financiar um veículo, recebeu indevidamente um cartão de crédito em sua residência, sem solicitação prévia, seguido do envio de cobranças mensais. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a suspensão das cobranças e a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexigibilidade do débito e suspendeu as cobranças, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Inconformado, o autor interpôs recurso visando a reforma parcial da sentença para reconhecer o direito à indenização. ... (Continua)