Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSITÊNCIA DE DÉBITO - ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SEM SOLICITAÇÃO - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Nos termos da Súmula 532/STJ, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, sendo este fato indenizável. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. Revela-se possível a compensação entre os valores comprovada depositados na conta corrente da parte referentes aos contratos de cartão de crédito impugnados, com o montante da condenação.... (Continua)