efeitos ex tunc
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes: AgRg no AREsp 738.512, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. 4.224, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- DEFERIMENTO- EFEITOS EX TUNC- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão da gratuidade da justiça não opera efeitos «ex tunc, logo não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita de modo retroativo. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE.

De acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Homologação da opção de nacionalidade. CF/88, art. 12, I, alínea c. Efeitos ex tunc.

«1. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a homologação, por sentença judicial, da opção pela nacionalidade brasileira possui efeitos ex tunc. Vide: AC 70/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Homologação da opção de nacionalidade. CF/88, art. 12, I, alínea c. Efeitos ex tunc.

«1. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a homologação, por sentença judicial, da opção pela nacionalidade brasileira possui efeitos ex tunc. Vide: AC 70/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12/3/04. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 

A discussão centra-se na concessão de efeitos ex tunc à gratuidade judiciária. A jurisprudência do STJ estabelece que o deferimento da gratuidade possui efeitos ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores ao pedido.... (Continua)

7 - TAMG Seguro em grupo. Prazo prescricional. Ajuizamento no último dia do prazo. Citação posterior. Efeitos «ex tunc. Incorrência da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º.

«A prescrição ânua não se concretiza quando o ajuizamento da ação se deu no último dia do prazo, porque, conforme o § 1º do CPC/1973, art. 219, a citação posterior provoca efeitos «ex tunc.... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Concessão de justiça gratuita com efeitos ex tunc. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação, extinguindo o feito com resolução do mérito e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e a ausência de manifestação do Juízo sobre seu pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a omissão do Juízo em se manifestar sobre o pedido de justiça gratuita implica na concessão tácita do benefício com efeitos «ex tunc".III. Razões de decidir3. O apelante comprovou hipossuficiência econômica por meio de declaração e documentos, o que justifica a concessão da justiça gratuita.4. Não há provas que infirmem a presunção de hipossuficiência do apelante, que se enquadra nos critérios estabelecidos pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça.5. A concessão da justiça gratuita se estende a todas as fases do processo, inclusive às demandas incidentais, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no caso.6. A omissão do Juízo em se manifestar sobre o pedido de justiça gratuita resulta em deferimento tácito do benefício, com efeitos retroativos (ex tunc).IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para conceder o benefício da justiça gratuita ao agravante, com atribuição de efeitos «ex tunc.Tese de julgamento: A omissão judicial em apreciar o pedido de justiça gratuita deve ser interpretada em favor do requerente, gerando efeitos ex tunc para a concessão do benefício, desde a data do requerimento._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 487, III, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029914-71.2022.8.16.0017 [0024997-82.2017.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 26.05.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011224-74.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 10.08.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086003-97.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005687-72.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 01.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009092-02.2022.8.16.0069, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 31.01.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0007891-69.2023.8.16.0188, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 21.10.2024.... (Continua)

9 - STJ Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

10 - STJ Família. Casamento. Execução fiscal. Penhora de bens imóveis da ex-esposa. Sentença homologatória com efeitos «ex tunc. CTN, art. 134 e CTN, art. 135.

«Os efeitos patrimoniais da dissolução conjugal consensual surgem, «ex tunc, da homologação judicial publicada em cartório. Terminada a sociedade conjugal, que põe termo ao regime matrimonial de bens, constitui delírio ou injúria à legalidade, efetivar-se a constrição de bens da ex-consorte, conseqüente de processo executivo contra o ex-cônjuge varão, a título de responsabilidade por dívida ativa atribuída à sociedade por cotas de responsabilidade limitada.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.

1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... (Continua)

13 - STJ Tributário. Ação declaratória. IPTU. TIP. TCLLP. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27. Inaplicabilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

15 - STF Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade total, com efeitos ex tunc, dos atos normativos impugnados. 3. Resoluções da Câmara Legislativa do Distrito Federal que dispõem sobre reajuste de remuneração de seus servidores. 4. Princípio da reserva de lei. Jurisprudência pacífica do STF.5. Alegada necessidade de concessão de efeitos ex nunc ao acórdão. Inconveniência. Desnecessidade. 6. Liminar concedida em 23/6/2006 com efeitos ex tunc. 7. Modulação de efeitos que cassaria os efeitos da decisão liminar. 8. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão que, ao confirmar a liminar, decidiu pela eficácia retroativa da decisão. 9. Embargos de Declaração rejeitados.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO COM EFEITOS EX TUNC QUE PRETENDE SUA INSCRIÇÃO NO CAS/2024. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA E NÃO MERECE RETOQUE.

Policial Militar que foi reintegrado à Corporação com efeitos ex tunc, tendo sido promovido à graduação de 2º Sargento com efeitos pretéritos ao início da matrícula no curso pretendido. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPVA. Isenção condicionada. Ato administrativo. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário.

«1. A concessão de isenção tributária apenas proclama situação preexistente capaz de conceder ao contribuinte o benefício fiscal. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Isenção. Entidade filantrópica. Decreto presidencial de reconhecimento de utilidade pública. Efeitos «ex tunc. Inexigibilidade do crédito tributário. Lei 8.212/91, art. 55.

«O ato declaratório de utilidade pública, indispensável à isenção das contribuições previdenciárias, tem efeito retroativo à data em que a entidade reunia os pressupostos legais para o reconhecimento desta qualidade.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Entidade filantrópica sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Certificado. Natureza declaratória. Efeitos ex tunc. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte afirma que «é imperiosa a demonstração, por parte do executado, a cada ano em que pleiteia o reconhecimento da imunidade, de que preenche os requisitos do CTN, art. 14 (fl. 100, e/STJ). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE.

Apesar da possibilidade de formulação do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, a sua concessão não possui efeito ex-tunc, não podendo retroagir e alcançar encargos anteriormente existentes.... (Continua)