Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
A discussão centra-se na concessão de efeitos ex tunc à gratuidade judiciária. A jurisprudência do STJ estabelece que o deferimento da gratuidade possui efeitos ex nunc, não abrangendo encargos processuais anteriores ao pedido.... ()
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