Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO- DEFERIMENTO- EFEITOS EX TUNC- IMPOSSIBILIDADE- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão da gratuidade da justiça não opera efeitos «ex tunc, logo não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita de modo retroativo. ... ()
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