duas mulheres
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duas mulheres ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7537.8700

1 - TJRJ Competência. Violência doméstica. Duas mulheres (autora e vítima). CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º.


«A incidência dos procedimentos elencados na Lei 11.340/2006, somente ocorrem quando o agente da conduta ilícita for do sexo masculino e a vítima do feminino, tendo-se como requisito, ainda, que seja perpetrada no âmbito familiar, de modo a proteger a incolumidade física e psíquica da mulher de atos praticados por homens que tenham por finalidade subjugá-las, em razão de sua maior potencialidade física e, muitas das vezes, econômica. Prática, em tese, de infração capitulada no CP, art. 129, § 9º, figurando como autora do fato e como vítima, duas mulheres, especificamente, tendo-se, por conseguinte, a incompetência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar, eis que a agressão em tais casos deverá estar fundamentada no «gênero , ante a dicção do art. 5º da lei «Maria da Penha. Conflito julgado procedente, por ser, o Juízo Suscitado, o competente para processamento do feito em questão.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8131.1534.9621

2 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Roubo cometido com violência contra duas mulheres idosas. Writ não conhecido.


I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 356.2210.7091.1340

3 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE DUAS MULHERES- ARTIGOS: ART. 147 E ART. 129 §13º TODOS DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE:


Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência formulado por VIVIAN MARIA SILVA SOARES, alegando que ANGELA GOMES REZENDE, sua ex-companheira, a ameaçou e a agrediu fisicamente com um soco nas costas, em razão de não aceitar o término do relacionamento. Conforme o disposto na Lei 11340/06, art. 5º, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto". As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha independem de orientação sexual, já que a própria lei não faz restrição ao gênero de quem agride, mas ao de quem sofre a agressão, e pode ser aplicada em relação homoafetiva entre duas mulheres, por exemplo, ou mesmo em relações domésticas e familiares, mas há de ser comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, seja física, econômica ou mesmo psicológica. Assim, os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e submissão da vítima diante da autora do fato. Nesse cenário, não se pode afastar a incidência da Lei 11.340/06, que visa proteger as mulheres contra a violência familiar, independentemente de a vítima morar ou não com o agressor e independentemente do gênero do agressor. Precedentes do TJRJ. Nessa perspectiva, é importante destacar que a nova redação do art. 40-A, introduzida pela Lei 14.550/23, estabelece sua aplicação a todas as hipóteses previstas no art. 5º, independentemente da causa, da motivação dos atos de violência ou da condição do ofensor e da ofendida. Assim, na presente hipótese, a conduta praticada caracteriza violência doméstica e familiar contra a mulher, incidente, portanto a Lei 11.340/06. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DE BANGU.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9009.2200

4 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão. Decisão cível, transitada em julgado, reconhecendo a união estável entre a autora e o falecido. Impossibilidade de rediscussão no âmbito administrativo ou em outro processo. Reconhecimento de condição de companheiras do «de cujus a duas mulheres simultaneamente. Inadmissibilidade. Distinção entre união estável e concubinato. Sentença mantida. Recursos improcedentes.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9002.5200

5 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Redução da pena. Admissibilidade. Hipótese em que o simples fato de ter o réu abordado duas mulheres, jovens e no início da madrugada, não tem o condão de ensejar a exasperação da pena-base. Acusado que praticou o delito dentro dos padrões convencionais, com o dolo comum ao tipo penal e emprego de violência ínsita ao crime de roubo. O regime prisional inicial fechado foi bem justificado na respeitável decisão monocrática, não merecendo modificação. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

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Doc. LEGJUR 906.0860.5360.9266

6 - TJSP Apelação. Extorsão. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Possibilidade. Extorsão praticada por duas mulheres, as quais solicitaram, mediante violência e grave ameaça, o celular e os dados bancários da vítima, realizando um empréstimo e uma transferência no valor de R$ 5.000,00 para a conta bancária da apelante. Embora se recorde das características físicas das criminosas, a vítima não reconheceu a recorrente como autora do delito. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para demonstrar a autoria da apelante. Acusação, nesse ponto, lastreada exclusivamente no extrato bancário da recorrente. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". De rigor a absolvição da ré quanto à prática do delito previsto no CP, art. 158, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Apelo provido

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Doc. LEGJUR 620.9046.9630.4882

7 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Violência Doméstica. Relação homoafetiva. Inconformismo do Ministério Público contra a decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Iguaba Grande que rejeitou a denúncia, por entender que, em se tratando de casal homoafetivo composto por duas mulheres, não se aplica a Lei 11.340/06. Decisum que merece reforma. Parecer da PGJ pelo provimento do recurso. A Lei 11.340/2006 deve ser aplicada em situações de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de afeto, poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher, em situação de vulnerabilidade. Precedentes do Eg. STJ. Assim, segundo as circunstâncias fáticas apuradas até então, verifica-se o preenchimento dos pressupostos elementares da violência doméstica e familiar contra a mulher, restando caracterizada a ação baseada na relação íntima de afeto entre as ex-companheiras, razão pela qual, a decisão do primeiro grau deve ser cassada e a denúncia recebida. Recurso PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.4800

8 - TJSP Servidor público. Seguridade social. Família. Concubinato. Concessão de pensão por morte a duas companheiras do de cujus. Sentença cível reconhecendo união estável entre o falecido e a autora. Exclusão da ré como beneficiária. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727.


«Reconhecida a união estável entre autora e falecido, por sentença transitada em julgado no juízo cível, pondo fim à discussão, não pode isso tornar a ser discutido no âmbito administrativo ou em outro processo - Não se pode reconhecer a condição de companheiras do de cujus a duas mulheres simultaneamente - Apenas uma relação é legítima - Não se pode confundir união estável com concubinato - Pensão concedida indevidamente a quem não preenche os requisitos. Negado provimento ao recurso de oficio e aos recursos voluntários.... ()

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Doc. LEGJUR 140.1760.0643.4170

9 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER NÃO CONFIGURAR VIOLÊNCIA DO GÊNERO ESTABELECIDA NA LEI MARIA DA PENHA E SIM, CONFLITO QUE ENVOLVE DUAS MULHERES. NO CASO, TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DISTRIBUÍDA PARA O II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA COM TEVE UM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO POR 07 (SETE) ANOS. NESSE SENTIDO, A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, AINDA QUE O AGENTE AGRESSOR SEJA DO SEXO FEMININO E EM RAZÃO DE UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA, QUANDO RESTAR CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO, CARACTERIZADA PELA OPRESSÃO CONTRA MULHER DENTRO DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. DESTA FORMA, INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU.

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Doc. LEGJUR 191.6414.8005.2200

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva (duas vezes). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração criminosa e modus operandi dos delitos. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.


«1 - A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no fundado receio de reiteração criminosa e na gravidade concreta da conduta, já que lhe foi imputada a prática de dois roubos majorados (mediante emprego de arma de fogo) em continuidade delitiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 527.5717.6834.6543

11 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO INSTAURADO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, TENDO COMO VÍTIMA DUAS MULHERES. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA O JUÍZO COM ESPECIALIDADE EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL, AFIRMANDO NÃO TRATAR-SE DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO BASEADA NA SUPOSTA CONDIÇÃO DE SUBMISSÃO DO SEXO FEMININO AO MASCULINO. NO CASO, O CRIME FOI COMETIDO PELO IRMÃO DE UMA DAS VÍTIMAS. EM QUE PESE HAVER INTENSA DISCUSSÃO SOBRE A EXPRESSÃO «BASEADA NO GÊNERO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 40-A, INSERIDA PELA LEI 14.550/23, DISPÕE QUE «SERÁ APLICADA A TODAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU art. 5º, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA OU DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DE VIOLÊNCIA E DA CONDIÇÃO DO OFENSOR OU DA OFENDIDA, O QUE ENCERRA TAL QUESTIONAMENTO, TORNANDO PREVALENTE E INDISCUTÍVEL O ENTENDIMENTO DE QUE SEMPRE QUE HOUVER A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM UM CONTEXTO DE COABITAÇÃO, RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU FAMILIAR, HAVERÁ INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. A LEI AGORA MENCIONA EXPRESSAMENTE QUE A MOTIVAÇÃO OU A CAUSA DA VIOLÊNCIA PRATICADA PELO OFENSOR É IRRELEVANTE PARA SUA APLICAÇÃO DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES DO art. 5º. A LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É ESPECIAL E, PORTANTO, SUA APLICAÇÃO SE JUSTIFICA QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO CUJO SUPORTE FÁTICO EVIDENCIE CONCRETAMENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, COMO NO CASO EM APREÇO EM QUE SE DEU NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

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Doc. LEGJUR 885.9125.9028.6711

12 - TJSP Direito Penal. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.

I. Caso em exame.  1. Apelação defensiva contra sentença que condenou os acusados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo. II. Questões em discussão.  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação dos acusados; (ii) se é viável a absolvição por ausência de dolo; subsidiariamente, (iii) se deve ser afastada a qualificadora de rompimento de obstáculo; e (iv) se é possível a imposição de regime diverso do fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir.  3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Versões negativas dos acusados frágeis e isoladas das demais provas. Vítima que confirmou a subtração dos bens do interior de sua residência, por dois homens e duas mulheres, conforme presenciado por vizinhos. Especial relevância da palavra da vítima em casos de crime contra o patrimônio. Testemunhas policiais militares que realizaram diligências e localizaram a res furtiva em poder dos acusados, que foram presos em flagrante. Credibilidade do depoimento policial. Residência com portão e porta arrombadas. Qualificadora de rompimento de obstáculo devidamente demonstrada pelo laudo pericial e pela prova oral. Circunstâncias que evidenciam o dolo na ação dos agentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Regime inicial fechado bem estabelecido e adequado aos fins da sanção, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, inclusive específica de Bruna. Observância ao princípio da individualização da pena. Insuficiência do regime prisional mais brando na espécie. IV. Dispositivo e tese.  5. Recurso defensivo desprovido
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Doc. LEGJUR 173.3994.9005.4600

13 - STJ Família. Ação de destituição do poder familiar contra o genitor e duas genitoras. Recurso especial de uma das genitoras. Descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar. Submissão dos menores a situação de risco. Falta de estrutura familiar e descuido. Ambiente nocivo com promiscuidade sexual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.


«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por seus pais (REsp 245.657/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ de 23/06/2003, p. 373). ... ()

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Doc. LEGJUR 171.6923.7728.2145

14 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Lei 6.368/76. Absolvição por ausência de provas. Desclassificação da conduta. Porte para uso pessoal. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Incidência da lei penal mais benéfica. Fixação de regime prisional diverso do fechado.

1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Policiais civis que receberam informações dando conta de que duas mulheres promoviam o tráfico de drogas em determinado endereço. Agentes de segurança que se dirigiram ao local indicado, ocasião em que avistaram a requerente e a corré paradas na via pública. Características físicas e vestes por elas utilizadas que condiziam com aquelas constantes das informações recebidas. Policiais que, durante breve campana, avistaram a aproximação de um usuário, o qual entregou algo àquelas mulheres e delas recebeu objeto que foi retirado de um entulho. Abordagem realizada. Dinheiro apreendido na posse da requerente. Diversas porções de maconha encontradas em meio ao entulho. 4. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelo laudo de constatação preliminar e posterior laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida ao longo da persecução penal. Inviável a desclassificação para a conduta de porte de drogas para uso pessoal. 5. Aplicação retroativa do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Novatio legis in mellius. Matéria de competência do Juízo das Execuções Criminais. LEP, art. 66, I. Súmula 611/STF. 6. Regime prisional imposto. Colendo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a vedação ao direito de progressão de regime prisional aos condenados pela prática de crimes hediondos. Lei 11.464/2007 que autorizou expressamente a progressão de regime prisional, alterando o § 1º, da Lei 8.072/90, art. 2º. Matéria que, igualmente, é de competência do Juízo das Execuções Criminais. 7. Revisão criminal conhecida e indeferida.
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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.5300

15 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.


«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 638.5420.1100.4844

16 - TJSP Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). Recurso Defensivo buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão da apelante e relato das testemunhas policiais. Coação moral irresistível não caracterizada e não comprovada. Acusada não juntou aos autos qualquer prova, como mensagens de textos, gravações ou ligações, de que estava sendo coagida por agiotas. Prova testemunhal insuficiente, pois pessoas ouvidas limitaram-se a reproduzir a versão da acusada, sem presenciar as ameaças. Ainda que eventualmente comprovada referida tese Defensiva, não teria justificado o cometimento do roubo. Inviável a desclassificação para o crime de furto. Subtração praticada com emprego de violência física e grave ameaça contra duas mulheres idosas. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Acusada tinha ciência que seu comparsa faria uso de meios violentos. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma branca evidenciadas. Condenação mantida.

Dosimetria. Pena-base exasperada em 1/6, em virtude da causa de aumento remanescente. 2ª Fase: Agravante do CP, art. 61, II, «h (crime cometido contra vítimas maiores de 70 anos) compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea. Inviável o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, s «b e «c, do Estatuto Repressivo. Acusada não reparou o dano causado às vítimas. Restituição de apenas parte do produto do roubo, o que se deu em razão da intervenção policial. Coação não demonstrada. 3ª Fase: Aumento na fração de 1/3 em virtude de uma das majorantes reconhecidas. Pleito de afastamento do concurso formal próprio de delitos, ao argumento de ter ocorrido crime único. Inviabilidade. Roubo praticado contra duas vítimas idosas, submetidas a violência, grave ameaça e que tiveram os respectivos patrimônios violados. Precedentes. Pena pecuniária fica mantida como estabelecida na origem, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público, uma vez que não acompanhou as frações de aumento estabelecidas para a reprimenda corporal. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Inviável substituição da reprimenda privativa de liberdade por por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso desprovido
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Doc. LEGJUR 782.9835.0298.4730

17 - TJRJ APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, CAPUT, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

1.

Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Belford Roxo, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 14(quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo pela prática dos delitos previstos no art. 157, caput, duas vezes, n/f 70 do CP, sendo mantida a prisão preventiva do réu (index 88296457). ... ()

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Doc. LEGJUR 156.1781.3005.3500

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio (consumado e tentado). Prisão cautelar. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.


«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos: o recorrente, em tese, disparou, com um revólver calibre 38, três vezes contra uma das vítimas, matando-a instantaneamente, bem como disparou contra outras duas mulheres (uma delas sua então namorada), o que indica, na dicção do juízo, «elevado descontrole e periculosidade, na medida em que se trata de «réu que demostra possuir temperamento agressivo, porquanto disparou seis vezes contra as vítimas. Destacou-se, ademais, que em outra oportunidade o recorrente supostamente atentou contra a vida de outra pessoa, cansando-lhe sérios ferimentos com faca, e que meses antes, após uma discussão com duas mulheres, teria ele sacado uma arma e proferido ameaças, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()

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Doc. LEGJUR 732.1198.5854.6604

19 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, §4º, IV DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, IV DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. RÉ REVEL.


A denúncia narra que Débora e Greice em comunhão de ações e desígnios subtraíram um vidro de perfume da loja LOccitane, situada no Shopping Rio Sul. O bem foi recuperado. Em Juízo foram ouvidas três testemunhas arroladas pela. Ainda integram o caderno de provas o auto de apreensão acostado ao e-doc. 20 e as declarações prestadas em sede policial (e-doc. 15). E diante do cenário acima delineado, a solução absolutória é a única possível, uma vez que a prova não é suficiente para desenhar a dinâmica delitiva e, assim, indicar, com a certeza que uma condenação criminal reclama, a autoria do crime. Em sede policial, horas depois da subtração, a testemunha Maria da Conceição disse que duas mulheres estavam dentro do estabelecimento comercial, em atitude suspeita, e que quando as duas deixaram a loja percebeu que faltava um produto em uma prateleira. Em seguida, Maria disse que as duas mulheres confessaram a subtração e dentro de uma bolsa encontrou o perfume furtado. Ora, em nenhum momento, Maria foi capaz de dizer quem teria subtraído o produto e nem na bolsa de quem o produto foi encontrado. Vale mencionar que, quando prestou declarações em sede judicial, a testemunha não disse que a ré e a corré confessaram o crime. Assim, como bem colocou a sentença, a prova colhida não foi capaz de demonstrar se Débora «foi coautora, partícipe ou se sequer praticou os fatos narrados na denúncia (fls. 02 do e-doc. 520). A vítima não conseguiu dizer quem realmente subtraiu o bem, nem a relevância causal das condutas da ré e da corré e nem se havia liame subjetivo entre elas. O que a testemunha disse é que as duas mulheres estavam juntas, mas não restou claro se as duas sabiam do crime e nem se agiram juntas para o sucesso da subtração. Logo, o cenário de incertezas sobre a autoria do fato delituoso leva ao reconhecimento da incidência do princípio in dubio pro reo, corolário da garantia da presunção de inocência insculpida na Constituição da República, com a manutenção da absolvição da recorrida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 974.3970.3303.1978

20 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -


Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Gravidade em concreto da conduta - Crime cometido em comparsaria, à noite - Infração penal perpetrada em detrimento de duas mulheres, uma delas idosa, com emprego de arma branca e arma de fogo - Circunstâncias que tornam as medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Ordem denegada... ()

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