divida vencida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cotas condominiais em atraso. Multa por atraso. 10% prevista na convenção. Redução a 2% em relação à à divida vencida na vigência do novo Código Civil. Renovação do teto anteriormente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, por força do disposto em seu art. 1.336, a multa moratória por atraso sobre parcelas condominiais vencidas deve vir à ordem de 2% sobre o valor em atraso. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fiança. Exoneração. Dívida vencida. Inadmissibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

3 - TJSP Multa contratual. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Inaplicabilidade do artigo 25 do Decreto- Lei 7661/45. Dívida vencida antes da falência. Cominação mantida. Recurso desprovido.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INCLUSÃO DOS DEVEDORES NOS CADASTROS NEGATIVOS POR MEIO DO SERASAJUD. DÍVIDA VENCIDA A MAIS DE CINCO ANOS. PRECLUSÃO. Ainda que seja possível  a utilização da ferramenta disponível ao Poder Judiciário que permite a inclusão do nome dos devedores no SERASAJUD, em se tratando de relação de consumo, prevalecem as regras previstas no CDC, que prevê, em seu art. 43, § 1º, o prazo de cinco anos para perdurar a negativação. Dívida vencida há mais de cinco anos, operando-se a preclusão. Precedentes desta Corte. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Compensação. Dívida vencida. Embargos de terceiro. Penhora de direito de crédito. Dívida quitada por compensação iniciada antes da penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 1.024. CCB/2002, art. 380.

«1. O escopo do art. 1.024 do CC/1916 (atual art. 380) é coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora preexistente. 2. No caso dos autos, havia dívida vencida e operava-se a compensação há tempos, quando foi ajuizada a execução e determinada a penhora dos créditos decorrentes do arrendamento. Não houve o prejuízo a direito de terceiro que o art. 1024 do Código de 1916 busca preservar. 3. Dissídio não demonstrado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. CADASTRO INTERNO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA ABALO MORAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA - QUITAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem por finalidade o monitoramento do crédito e o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, devendo refletir a situação real das operações. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - DÍVIDA VENCIDA - PROTESTO - EMPRESA FILIAL - RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A apelante, apresentando documentos devidamente assinados e, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico entabulado, não incorre em ilícito pela cobrança de dívidas liquidas e exigíveis. Afasta-se a caracterização de danos morais ou materiais quando da ausência de ato ilícito praticado pelo banco que devidamente cumpre com os termos contratuais assinados por cliente. Comprovada a relação jurídica, afasta inequivocamente, qualquer possibilidade indenizatória em favor da parte apelante ou a repetição do indébito, haja vista ter agido a ré em exercício regular do seu direito. Se o próprio autor, propõe realização de acordo para pagamento de dívida, atesta o conhecimento da operação realizada. Se os elementos probatórios produzidos nos autos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido na inicial, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. Compete à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pelo autor, o que ocorreu nos autos.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de procedência da demanda que reconheceu que o depósito efetuado nos autos deveria abranger as parcelas vencidas e vincendas (totalidade da dívida). Impropriedade. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente. Expressão empregada no § 2º do Decreto-Lei 611/1969, art. 3º (com a redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Hipótese, entretanto, em que o réu não depositou o valor integral da dívida vencida. Procedência da ação. Sentença mantida, sob outro fundamento. Recurso improvido.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca apreensão. Purgação da mora. Pagamento da dívida pendente. Equivalência a dívida vencida e não vincenda. Reconhecimento. Exegese do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º com a nova redação dada pela Lei 10931/2004. Restituição do bem mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Possibilidade de purgação da mora. A Lei 10931/2004 que deu nova redação ao Decreto-lei 911/1969, art. 3º não extinguiu o direito à purgação da mora. Integralidade da dívida pendente é a dívida vencida. Recurso improvido.

12 - TJSP recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta Ementa: recursos inominados - autor que não reconhece contratação de linha de telefone em seu nome - ré que não comprovou a regularidade da contratação, realizada via ligação telefônica - contratação fraudulenta - inexigibilidade do débito corretamente decretada - dano moral configurado - apontamento de dívida vencida, sem prova da negativação - indenização fixada em R$ 2.000,00, que não comporta alteração - consectários legais fixados conforme as sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - recursos conhecidos e impróvidos.

13 - TJSP Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Dívida vencida em 2008 e prescrita no ano de 2013 - Reconhecimento da prescrição bem decretado - Inexistência, contudo, de ato ilícito passível de indenização - Aplicação do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do E. TJSP - Apontamento sem qualquer publicidade e prova de dano concreto à imagem da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e da ré desprovidos.

14 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora relativa a parcelas não adimplidas. Possibilidade. Contrato de natureza jurídica própria permitindo, em sua cláusula resolutiva, o pagamento da dívida vencida, continuando a relação contratual, ou a extinção por inadimplemento. Observância. Recurso da empresa de «leasing não provido.

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO ALEATÓRIO DE BOLETO VENCIDO. MORA CARACTERIZADA.  I. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreta Lei 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.II. O pagamento de parcela aleatória vencida não importa em quitação da dívida, porquanto ao tempo do pagamento, já estava vencida toda a obrigação contratual, nos termos do § 3º art. 2º Decreto-lei 911/69,  e o fiduciante já estava devidamente notificado e constituído em mora. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CREDITO COM FATURAS QUITADAS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. ANOTAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À INFORMAÇÃO INCORRETA DE DÍVIDA VENCIDA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

17 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida vencida e prescrita incluída na plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito impugnado em razão da prescrição. Recurso exclusivo do banco réu pleiteando a reforma da r. decisão. Preliminar. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Mérito. Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO".

18 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Pagamento de dívida vencida - Envio do título a protesto antes da compensação do pagamento - Legitimidade configurada - Custas de cancelamento a serem suportadas pela devedora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória de urgência - Presentes os requisitos prescritos pelo CPC, art. 300 - Indícios de prescrição da dívida, vencida há mais de cinco anos - Possibilidade de revisão da decisão no curso do feito, caso constatada a regularidade da cobrança do débito ou da informação lançada - Decisão reformada.

20 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - Informação de dívida vencida no «Serasa Limpa Nome - Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Plataforma digital de acesso exclusivo ao consumidor, para negociação de dívidas, sem caráter público ou desabonador - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.*