Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - DÍVIDA VENCIDA - PROTESTO - EMPRESA FILIAL - RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A apelante, apresentando documentos devidamente assinados e, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico entabulado, não incorre em ilícito pela cobrança de dívidas liquidas e exigíveis. Afasta-se a caracterização de danos morais ou materiais quando da ausência de ato ilícito praticado pelo banco que devidamente cumpre com os termos contratuais assinados por cliente. Comprovada a relação jurídica, afasta inequivocamente, qualquer possibilidade indenizatória em favor da parte apelante ou a repetição do indébito, haja vista ter agido a ré em exercício regular do seu direito. Se o próprio autor, propõe realização de acordo para pagamento de dívida, atesta o conhecimento da operação realizada. Se os elementos probatórios produzidos nos autos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido na inicial, a procedência da reconvenção é medida que se impõe. Compete à parte ré o ônus de provar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pelo autor, o que ocorreu nos autos.... (Continua)