Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Sentença de procedência da demanda que reconheceu que o depósito efetuado nos autos deveria abranger as parcelas vencidas e vincendas (totalidade da dívida). Impropriedade. Pagamento das parcelas vencidas. Suficiência. Conceito de «dívida pendente. Expressão empregada no § 2º do Decreto-Lei 611/1969, art. 3º (com a redação dada pela Lei 10931/04) que se refere à dívida vencida, e não vincenda, sob pena de restar inviabilizada a faculdade de purgar a mora. Hipótese, entretanto, em que o réu não depositou o valor integral da dívida vencida. Procedência da ação. Sentença mantida, sob outro fundamento. Recurso improvido.