Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - REGISTRO DE DÍVIDA VENCIDA - QUITAÇÃO POSTERIOR - OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DOS DADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem por finalidade o monitoramento do crédito e o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, devendo refletir a situação real das operações. ... (Continua)