Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória - Pagamento de dívida vencida - Envio do título a protesto antes da compensação do pagamento - Legitimidade configurada - Custas de cancelamento a serem suportadas pela devedora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Apelo improvido.
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