Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO ALEATÓRIO DE BOLETO VENCIDO. MORA CARACTERIZADA.  I. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreta Lei 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão.II. O pagamento de parcela aleatória vencida não importa em quitação da dívida, porquanto ao tempo do pagamento, já estava vencida toda a obrigação contratual, nos termos do § 3º art. 2º Decreto-lei 911/69,  e o fiduciante já estava devidamente notificado e constituído em mora. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)