discussao sobre o valor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus. Discussão sobre o valor das prestações. Via imprópria.

«O «habeas corpus é meio impróprio para a discussão do valor da prestação alimentícia.... (Continua)

3 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Discussão sobre o valor da indenização. Segurança jurídica (coisa julgada). Justa indenização. Razoabilidade. Moralidade. Agravo interno provido para admitir o recurso extraordinário.

1 - A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica, consubstanciado na observância da coisa julgada, da justa indenização, da razoabilidade e especialmente o da moralidade, uma vez que a causa está relacionada à defesa do patrimônio público e possui expressividade econômica suficiente para ocasionar danos ao erário. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no recurso extraordinário. Ação civil pública. Discussão sobre o valor da indenização. Segurança jurídica (coisa julgada). Justa indenização. Razoabilidade. Moralidade. Agravo interno provido para admitir o recurso extraordinário.

1 - A solução da presente controvérsia impõe a ponderação de vários princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica, consubstanciado na observância da coisa julgada, da justa indenização, da razoabilidade e especialmente o da moralidade, uma vez que a causa está relacionada à defesa do patrimônio público e possui expressividade econômica suficiente para ocasionar danos ao erário. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Valor da terra nua. Discussão sobre o valor. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Sobre a terra nua, o Tribunal não tomou como base tão-somente o valor venal do imóvel e firmou a premissa de que os valores constantes da prova pericial são contemporâneos à desapropriação. A verificação de que o valor adotado não corresponde ao valor de mercado necessita de reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, nas ações de repetição de indébito ajuizadas em face de suposto equívoco na cobrança da tarifa, discute-se a relação jurídica estabelecida entre a empresa concessionária de serviço público e o consumidor, de modo que a agência reguladora não detém interesse jurídico apto a justificar sua intervenção na lide como assistente simples. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte, a ANEEL não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que questiona os valores cobrados a título de energia elétrica, e, por consequência, a competência para julgamento da causa é da Justiça Estadual. ... (Continua)

10 - STF Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extração de recursos naturais sem autorização. Prisão preventiva. Discussão sobre o valor da fiança. Óbice da Súmula/691/STF. Inadequação da via eleita.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO SEJA REALIZADA EM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 14.042/2020, art. 8º E DA CG 129/2018. RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Discussão sobre o valor da fatura. Preclusão. Prova pericial não reiterada no momento oportuno. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre o valor fixado a título de honorários periciais. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade. Incidência. Precedentes. Discussão sobre o valor sonegado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Restou apurado que o crédito tributário sonegado, à época da denúncia, envolvia diversos tributos e era de R$ 1.156.819,70, valor ainda não atualizado, não sendo possível identificar, sem o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o montante inicial devido, como pretende a agravante (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime tributário. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Expressivo valor do tributo sonegado. Grave dano à coletividade. Incidência. Precedentes. Discussão sobre o valor sonegado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I, pois configura grave dano à coletividade. De qualquer forma, a questão, como posta, não escapa à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. Consignação das parcelas do financiamento em valor menor que o contratado. Possibilidade, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Inscrição do nome nos órgão de proteção ao crédito. Abstenção. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição liminar. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre o valor da dívida que não é matéria de ordem pública e exequibilidade da cédula de crédito bancário pacificada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra Ementa: Recurso inominado contra sentença que rejeitou embargos por considerar que a discussão sobre o valor executado está preclusa. A sentença deu correta solução à lide. Pretende a recorrente o afastamento da multa multa (astreintes) fixada em R$5.000,00 ao argumento de que a obrigação fixada na decisão judicial foi cumprida. Todavia, o descumprimento da decisão foi reconhecido judicialmente e contra esta decisão não houve a interposição de recurso. Destarte, a questão está acobertada pela preclusão. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação - Não demonstrada a impossibilidade - Possibilidade de discussão sobre o valor da multa - Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Consignatória. É perfeitamente possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão indenizatória decorrente de óbito do irmão dos autores decorrente de atropelamento em linha férrea. Discussão sobre o valor da indenização por dano moral. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pacífico de que, em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral somente é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante, de modo a afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausente tais hipótese, incide o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, II. Súmula 7/STJ. Discussão sobre o valor dos honorários advocatícios. 20, § 4º, do CPC/1973. Reexame de provas. Recurso não provido.

«1. A análise da pretensão recursal sobre as alegadas violações aos arts. 20, § 4º, e 333, II, do CPC/1973 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

28 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 09.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03.6.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Prova. Perícia. Propriedade industrial. Patente. Discussão sobre o valor probatório da perícia realizada nos autos. Impugnação genérica. Alegação de falta de capacitação técnica da perita. Impossibilidade de invalidar a perícia sem que sejam apontadas justificativas claras para o inconformismo. A mera impugnação genérica sem justificativa clara não merece valer diante do laudo pericial bem conduzido e claro. Ausência de ofensa às inovações contidas na patente de titularidade da autora. Sentença improcedente. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa que se mostraram excessivos. Redução da verba honorária a patamar que atende os parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido em parte

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da existência de interesse jurídico da ANEEL na ação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da existência de interesse jurídico da ANEEL na ação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da existência de interesse jurídico da ANEEL na ação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia acerca da existência de interesse jurídico da ANEEL na ação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 21.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 20.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Discussão sobre o valor da tarifa. Ilegitimidade da aneel para figurar no polo passivo da lide.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não há interesse jurídico do ente regulador nas ações de restituição de indébito na qual litigam consumidor e concessionária de energia, em decorrência da majoração ilegal das tarifas, impossibilitando o deferimento da assistência simples. Precedentes: AgRg no AREsp 566.884/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; AgRg no REsp 1372361/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada.. Debate de âmbito infraconstitucional. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Debate de âmbito infraconstitucional. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Debate de âmbito infraconstitucional. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Sistemática da repercussão geral do re 719.870/MG inaplicável ao caso. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo e processual civil. Precatório. Expedição de requisição de pequeno valor. Rpv. Reabertura de discussão sobre o valor do salário mínimo vigente à época. Preclusão operada. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2014.

«A matéria constitucional versada no recurso extraordinário, carece do necessário prequestionamento, porquanto não foi devidamente analisada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ventilada apenas nos embargos de declaração, a evidenciar o seu caráter inovatório. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Distinção entre valor da causa e benefício econômico no caso concreto. Ausência de prequestionamento. Discussão sobre o valor dos honorários. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APONTADO NO LAUDO PERICIAL PARA O METRO QUADRADO E AQUELE OFERTADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A DESAPROPRIAÇÃO E CONDENAR O EXPROPRIANTE A PAGAR A IMPORTÂNCIA PREVISTA NO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO.

Trata-se de demanda de desapropriação proposta pelo Município de Casimiro de Abreu objetivando a desapropriação de uma área de terras com superfície total de 4.422,20 m2 a ser desmembrada da maior porção da Fazenda Boa Vista localizada na área de expansão urbana do Município em área conhecida como ¿banana passa¿ ou ¿área do forno¿. Decreto Executivo Municipal 0167/2008 de 26/12/2008, declarado de Utilidade pública e Interesse Social, com fundamento na Lei 4.132162. ... (Continua)

50 - TJSP Prova. Produção. Busca e apreensão. Bem móvel. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Indeferimento da instrução probatória, cuja finalidade seria apurar o montante correto da dívida, com expurgo dos encargos abusivos cobrados. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de ajuizamento de reconvenção para revisão do contrato. Inviabilidade da discussão sobre o valor da dívida nestes autos. Cerceamento de defesa descaracterizado. Recurso desprovido.