1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Discussão sobre culpa. Interpretação de cláusula contratual. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS DANOS. DISCUSSÃO SOBRE CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.
PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PAGADOR. -Não há se falar na realização de nova prova pericial quando aquela realizada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. ... ()
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3 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a nulidade de contrato bancário fraudulento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação do serviço, em razão de fraude praticada por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira, ao permitir a realização de operações bancárias fraudulentas por terceiros, deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados ao consumidor. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, nos casos de defeito na prestação do serviço. 4. Conforme a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante discutir a culpa da instituição financeira. 5. O banco não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II, não se desincumbindo de seu ônus probatório. 6. A responsabilidade do réu decorre do risco da atividade, conforme o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e do CDC, art. 14, que estabelecem a reparação dos danos ao consumidor por falhas na prestação do serviço. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a discussão sobre culpa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479. Precedentes do STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE PODA DE ÁRVORES INTERFERINDO NA REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. contra a condenação à realização da poda de árvores situadas em via pública e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A legitimidade passiva da concessionária já foi reconhecida, na medida em que a empresa tem o dever de realizar a poda de árvores que coloquem em risco a rede elétrica. Ademais, laudo técnico demonstrou a interferência dos galhos na rede elétrica, impossibilitando a intervenção exclusiva do Município. A responsabilidade da concessionária decorre da sua omissão específica em atender às solicitações da agravada, o que caracteriza falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade da concessionária é objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre culpa ou dolo. Reconhece-se a obrigação da concessionária em evitar riscos decorrentes da proximidade da vegetação com a rede elétrica. Quanto à alegação de fortuito externo, verifica-se que a falta de poda das árvores não se enquadra em caso fortuito ou força maior, pois é um evento previsível e evitável por meio de manutenção preventiva. No que se refere aos danos morais, restou demonstrado que a autora enfrentou transtornos e insegurança devido à omissão da concessionária, justificando a condenação a título de reparação extrapatrimonial. O valor arbitrado se mostra razoável e proporcional, atendendo à função compensatória e pedagógica do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO POST MORTEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM VIDA DA CÔNJUGE FALECIDA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO POTESTATIVO AO DIVÓRCIO AO RESPECTIVO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A controvérsia recursal consiste em analisar o acerto da sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Família de... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJDF Ementa: Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Processo civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro médico. Hospital. Rede pública. Óbito. Laudo pericial. Danos morais e materiais. Quantum indenizatório.
I. Caso em exame... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA CONCESSINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória proposta por passageira de transporte público coletivo. ... ()
