Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ANTERIOR CONDENAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EM REPARAR OS DANOS. DISCUSSÃO SOBRE CULPA CONCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO.

PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO NECESSÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PAGADOR. -

Não há se falar na realização de nova prova pericial quando aquela realizada nos autos é suficiente para o deslinde do feito. ... (Continua)