direitos transindividuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante atraso reiterado no pagamento de salários e na homologação de rescisões contratuais, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Quando são desrespeitados direitos fundamentais como normas de proteção e segurança à saúde dos trabalhadores, haverá margem para a reparação dos danos causados na esfera individual ou coletiva.... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos. Transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Se há desrespeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, mediante ausência de recolhimento de FGTS, haverá margem para a reparação dos danos causados, seja na esfera individual seja na coletiva.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Tutela de direitos transindividuais. Legitimidade do lesionado. Possibilidade de individualização dos direitos. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão que tem por escopo a defesa de direitos individuais homogêneos pode ser reclamada em juízo tanto pelo indivíduo diretamente prejudicado como pelos legitimados constantes do CDC, art. 82. Precedentes: AgRg no REsp 1.490.833/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/9/2015, AgRg no REsp 1.346.198/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14/8/2014, AgRg no AREsp 401.510/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Carcinicultura. Mangue. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Precedentes.

1 - O Ministério Público Federal possui legitimidade para a propositura da presente demanda coletiva ambiental, uma vez que objetiva tutelar o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União, conforme a CF/88, art. 20, VII. ... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Ação Civil Coletiva. Defesa de direitos transindividuais e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão em consonância com o tema 471 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação coletiva em benefício de direitos transindividuais e individuais homogêneos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 471, o E. STF assim decidiu: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, ao decidir sobre a legitimidade do Ministério Público, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Carcinicultura. Mangue. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Precedentes. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa no sentido da legitimidade ativa do Ministério Público Federal. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Recurso interposto por associação de servidores públicos municipais. Pleito de recálculo de verbas em favor dos associados. Ação em que se discute direitos transindividuais, ajuizada por entidade associativa. Impossibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e do art. 5º, I, ambos da LF 12.153/09. Precedentes. Ementa: RECURSO INOMINADO. Recurso interposto por associação de servidores públicos municipais. Pleito de recálculo de verbas em favor dos associados. Ação em que se discute direitos transindividuais, ajuizada por entidade associativa. Impossibilidade de tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência do art. 2º, § 1º, I, e do art. 5º, I, ambos da LF 12.153/09. Precedentes. Remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça.

11 - STJ Ação civil pública. Encargos de energia elétrica. «Seguro-apagão. Legitimidade ativa. Ministério Público. Direitos transindividuais. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81 a 82.

«O Ministério Público, por força do CF/88, CDC, art. 129, III, dos arts. 81 e 82 e Lei 7.347/1985, art. 1º, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos dos consumidores de Energia Elétrica. Deveras, restou assentado nesta E. Corte que os encargos tarifários de Capacidade Emergencial - conhecido também como seguro apagão, criados pela Medida Provisória 14, de 21.12.2001, convertida na Lei 10.438, de 26/04/2002, tem natureza de preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário. Precedente: (REsp. 692550/RS, DJ. 21/03/2005). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Supervia. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Legitimidade do particular. Ação individual e ação coletiva. Ausência de prequestionamento. Suspensão do feito principal até desdobramentos do termo de ajustamento de condutas. Tac. Ausência de interesse recursal da empresa recorrente.

1 - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais com obrigação de fazer, ajuizada por particular, visando à concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que a ré proceda às adequações necessárias e impostas por lei para acessibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Área de manguezal. Terreno de marinha. Propostura pelo Ministério Público Federal. Bens da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, VII e 109, I. Lei 6.938/81, art. 18. Lei 7.735/89, art. 4º.

«No caso dos autos, a causa é da competência da Justiça Federal, porque nela figura como autor o Ministério Público Federal, órgão da União, que está legitimado a promovê-la, porque visa a tutelar bens e interesses nitidamente federais, e não estaduais, a saber: o meio ambiente em área de manguezal, situada em terrenos de marinha e seus acrescidos, que são bens da União (CF/88, art. 20, VII), sujeitos ao poder de polícia de autarquia federal, o IBAMA (Leis 6.938/81, art. 18, e 7.735/89, art. 4º).... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Direitos transindividuais. Ação coletiva pendente. Legitimidade ativa ad causam do usuário do serviço público. Suspensão da ação individual. Indevida supressão de instância.

1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória) quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa. Critérios. CF/88, art. 109, I e III.

«A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no CF/88, art. 109, I, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho. Assim, figurando como autor da ação o Ministério Público Federal, que é órgão da União, a competência para a causa é da Justiça Federal. ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.

«O CF/88, art. 127 estabelece a competência do Ministério Público para promover a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis por meio da ação civil pública, na forma do CF/88, art. 129 e do Lei 7.347/1985, art. 1º, IV, abarcando quaisquer direitos transindividuais, sejam eles difusos ou coletivos, ou mesmo individuais homogêneos, não havendo «taxatividade de objeto para a defesa judicial de tais interesses.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação indenizatória. Acessibilidade em estação ferroviária. Direitos transindividuais. Legitimidade extraordinária. Dano moral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Termo de ajustamento de conduta. Perda superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Transação judicial. Homologação. Ação Civil Pública. Fornecimento de água. Condomínios. Município de Itu. Composição entre as partes. Termo de ajustamento de conduta celebrado após julgamento dos recursos, que confirmou a procedência da Ação Civil Pública. Tutela dos direitos transindividuais em todas as suas modalidades. Impossibilidade de concessões de direito material por parte do órgão público legitimado. Ministério Público, autor da ação, não é titular do direito material já reconhecido e confirmado nos autos. Impossibilidade deste órgão dele dispor, fazendo as concessões previstas. Homologação judicial negada, bem como a suspensão dos prazos recursais. Embargos de declaração rejeitados.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS - PRELIMINARES - ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDOS DISTINTOS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS INDIVISÍVEIS - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - LESÃO DERIVADA DE CONDUTA DA RÉ QUE INTEGRA A SUA ATIVIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. PRELIMINARES REJEITADAS.

De acordo com o CPC, art. 337, o fenômeno da litispendência apenas deve ser reconhecido quando houver repetição de uma ação judicial, considerando-se, para tanto, as partes envolvidas, as causas de pedir e os pedidos propriamente ditos. Inexistindo coincidência entre esses vetores, inviável reconhecer a alegada litispendência. Os direitos essencialmente coletivos são indivisíveis e impassíveis de serem apropriados por um indivíduo, já que seu titular é a coletividade. Nessas hipóteses, não há como se aplicar à Ação Civil Pública o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21 (Lei da ação popular), sob pena de restar vulnerada a própria coletividade que se pretende proteger - a qual pode ser prejudicada pela inércia de algum dos excepcionalíssimos entes que são legitimados a propor a ACP. Se a prática que deu ensejo ao ajuizamento da ação de reparação de danos integra os serviços disponibilizados pela empresa ao mercado de consumo, torna-se inafastável a aplicação do regramento normativo estatuído pelo CDC. MÉRITO - FORNECIMENTO DE «AJUDA DE CUSTO EM COLETA DE GAMETAS FEMININOS POR CLÍNICA DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA - COMPORTAMENTO CONTRÁRIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO - OBJETIFICAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO DO CORPO HUMANO - OFENSA INTOLERÁVEL A VALOR SOCIALMENTE PROTEGIDO (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QU ... (Continua)