Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Ação Civil Coletiva. Defesa de direitos transindividuais e individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Decisão em consonância com o tema 471 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação coletiva em benefício de direitos transindividuais e individuais homogêneos. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 471, o E. STF assim decidiu: «CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS (DIFUSOS E COLETIVOS) E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DISTINÇÕES. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 127 E 129, III, DA CF. LESÃO A DIREITOS INDIVIDUAIS DE DIMENSÃO AMPLIADA. COMPROMETIMENTO DE INTERESSES SOCIAIS QUALIFICADOS. SEGURO DPVAT. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob a sistemática da repercussão geral, ao decidir sobre a legitimidade do Ministério Público, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento