direito previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA.  BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame ... (Continua)

2 - TJPE Direito previdenciario. Pensão por morte. Filho inválido. Requisitos da Lei complementar estadual 28/2000. Preenchimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, prejudicando o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Depreende-se do contexto probatório que o agravado, em face do falecimento de seu genitor, passou a fazer jus ao benefício da pensão por morte, o qual vinha percebendo regularmente até a ocasião em que foi surpreendido com a comunicação de seu cancelamento a partir do mês de maio de 2012, sob o argumento de que completaria a maioridade civil e, apesar de ser inválido, vive maritalmente com outra pessoa. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO - DOENÇA PREVIDENCIARIO (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) EM AUXÍLIO - DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUTORA TRABALHA HÁ TRINTA E QUATRO ANOS COMO BANCÁRIA. ATUALMENTE OCUPA CARGO DE GERENTE GERAL. PORTADORA DE QUADRO DE POLITENDINOPATIA COM COMPROMETIMENTO SIMULTÂNEO DE ARTICULAÇÕES BILATERAIS DOS MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA INFLAMATÓRIA CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DA AUTORA NÃO IMPLICA EM GESTUAL PROFISISONAL CAPAZ DE LEVÁ-LA A APRESENTAR LESÕES SIMULTÂNEAS EM VÁRIAS ARTICULAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS DOENÇAS APRESENTADAS PELA AUTORA E O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES COMO BANCÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. LAUDO DETALHADO E FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão de concessão de benefício previdenciário. Possibilidade, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a patologia indicada na inicial e a atividade exercida pelo segurado. Laudo pericial conclusivo no tocante à existência de nexo causal. Ausência de impugnação às conclusões do expert. Tese recursal que deve ser afastada. Obreiro que faz jus ao benefício pleiteado. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVI-RIO.

Ação pelo procedimento comum para concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à companheira. Convivência em união estável e dependência econômica não demonstradas, de modo não foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Apelação apresentada de maneira repetida. Incidência do princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa. O sistema processual brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371), conferindo ao magistrado autonomia para valorar os elementos probatórios de maneira devidamente fundamentada. Perícia judicial não vinculativa, nos termos do CPC, art. 479. Incapacidade demonstrada por laudo médico particular. Atividades típicas do trabalho rural inviabilizadas por lesão definitiva e irreversível. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria - Prova pericial que concluiu que o autor exercia suas atividades laborais sob condições insalubres - Conversão que é permitida até a Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA

Restabelecimento e pagamento de pensão por morte. Benefício pago ao demandante na qualidade de filho maior estudante universitário. Suspensão do pagamento ante ausência de recadastramento. Comprovação extemporânea. Devido o pagamento das parcelas em atraso. Beneficiário que ainda atende os requisitos para recebimento do pensionamento. Lei Estadual 285/79. Improvimento.... (Continua)

9 - TJSP TRIBUTÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA -

Autor, acometido de moléstia profissional, busca a isenção do imposto de renda na aposentadoria recebida, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Laudo médico realizado por médico credenciado ao Centro de Saúde I de Barretos comprovou a existência da moléstia - Isenção tributária devida - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Averbação de tempo prestado em atividades insalubres, para fins de aposentadoria especial - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema.  ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão de filho maior, de servidor falecido - Ausência das hipóteses previstas que autorizam o ajuizamento de ação rescisória - Questão devidamente analisada - Dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão de cabimento de ação rescisória - Ausente erro de fato verificável do exame dos autos - Petição inicial inepta - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 330, I, § 1º, III, c/c 485, I, do CPC... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão de concessão de auxílio acidente. Sentença reconhecendo a procedência do pedido formulado. Insurgência da autarquia quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A autarquia goza de isenção do pagamento das custas, consoante art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, isenção que não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária (Verbete 76, da Súmula do TJRJ e Enunciado 33, do Aviso 72/2006). Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Evidenciado o descumprimento de ordem judicial. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente mandado de injunção. A sentença reconheceu a omissão legislativa do Município de Olímpia em regulamentar direito previsto na Emenda Constitucional 103/2019, determinando a edição de norma legal no prazo de 90 dias. O Município sustenta que a norma constitucional é autoexecutável, enquanto o Sindicato alega a ausência de legislação regulamentadora que assegure a inclusão da variação de carga horária no cálculo da aposentadoria dos servidores. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO.

Procedência na origem. Condenação em obrigação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE -

Lei 8.213/1991, art. 129-A - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade funcional. Comprovada por perícia judicial a redução da capacidade laboral por doença ocupacional e preenchimento dos requisitos da lei 8.213/91. Reconhecida a procedência do pedido com restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas. Sentença mantida em reexame necessário.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário Por Incapacidade Laboral, com pleito de concessão de antecipação de tutela. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por abandono da causa pela Autora mais de trinta (30) dias, com base no, III, do CPC, art. 485. Necessidade de prévia intimação pessoal, o que não ocorreu no caso vertente. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para dar o necessário prosseguimento do. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação visando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a deformidade apresentada pelo autor e a atividade profissional desenvolvida. Autor que não faz jus ao benefício pleiteado, nos termos da Lei 8213/91, art. 86. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 2%, totalizando 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão de sua exigibilidade, ante à gratuidade de justiça deferida ao autor. RECURSO DESPROVIDO, na forma da Súmula 568/STJ.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Previdenciária. Pretensão de implantação de «auxílio-acidente". Sentença de procedência, com base na prova pericial, para condenar a Autarquia Ré a conceder «auxílio acidente ao Autor. Insurgência da Réu. Conjunto probatório quanto à data do acidente, época em que o segurado era contribuinte individual. Inteligência do art. 11 c/c Lei 8.213/91, art. 18, que exclui o contribuinte individual do rol de segurados aptos a receber o auxílio-acidente. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Sentença que se reforma. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FEPASA.

Pretensão de utilização dos funcionários da CPTM como paradigmas para todo e qualquer beneficiário da extinta FEPASA. Inadmissibilidade. Questão já resolvida pela Turma Especial de Direito Público na Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269. Entendimento de observância obrigatória. CPC, art. 927. Autora que não mencionou a região sindical em que laborava, tampouco trouxe prova nesse sentido. Descumprimento do ônus previsto pelo CPC, art. 373, I. Paradigma pretendido pela apelante aplicável somente aos ferroviários oriundos do Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo e do Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente, nos termos da Lei 9.342/96, o que não é o caso. Jurisprudência pacífica. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão de concessão de auxílio acidente com conversão em regime de aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do requerido, pelo fato da parte autora não ter sido capaz de comprovar sua condição de segurado do INSS. Descabimento da pretensão de reforma do julgado. Necessária a comprovação inequívoca do pagamento de mais de 120 contribuições mensais durante sua vida laboral (10 anos de recolhimento) ou de 12 (doze) contribuições mensais prévias ao evento sinistro. Documentação acostada aos autos que faz prova, tão somente, do estabelecimento do vínculo empregatício e da realização do pagamento das contribuições a partir do mês de abril de 2022, ou seja, menos de doze meses anteriores à data do requerimento do benefício (02.09.22) e da própria propositura da ação (em 09.01.23). Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)