Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício Previdenciário Por Incapacidade Laboral, com pleito de concessão de antecipação de tutela. Sentença que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, por abandono da causa pela Autora mais de trinta (30) dias, com base no, III, do CPC, art. 485. Necessidade de prévia intimação pessoal, o que não ocorreu no caso vertente. Sentença cassada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para dar o necessário prosseguimento do. RECURSO PROVIDO.... (Continua)