Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria - Prova pericial que concluiu que o autor exercia suas atividades laborais sob condições insalubres - Conversão que é permitida até a Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF - Sentença mantida. ... ()
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