Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão de concessão de auxílio acidente. Sentença reconhecendo a procedência do pedido formulado. Insurgência da autarquia quanto à condenação ao pagamento da taxa judiciária e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. A autarquia goza de isenção do pagamento das custas, consoante art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99, isenção que não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária (Verbete 76, da Súmula do TJRJ e Enunciado 33, do Aviso 72/2006). Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Evidenciado o descumprimento de ordem judicial. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)