Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Pretensão de concessão de auxílio acidente com conversão em regime de aposentadoria por invalidez acidentária. Sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do requerido, pelo fato da parte autora não ter sido capaz de comprovar sua condição de segurado do INSS. Descabimento da pretensão de reforma do julgado. Necessária a comprovação inequívoca do pagamento de mais de 120 contribuições mensais durante sua vida laboral (10 anos de recolhimento) ou de 12 (doze) contribuições mensais prévias ao evento sinistro. Documentação acostada aos autos que faz prova, tão somente, do estabelecimento do vínculo empregatício e da realização do pagamento das contribuições a partir do mês de abril de 2022, ou seja, menos de doze meses anteriores à data do requerimento do benefício (02.09.22) e da própria propositura da ação (em 09.01.23). Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)