Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 746.7885.6712.7718

1 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA

Restabelecimento e pagamento de pensão por morte. Benefício pago ao demandante na qualidade de filho maior estudante universitário. Suspensão do pagamento ante ausência de recadastramento. Comprovação extemporânea. Devido o pagamento das parcelas em atraso. Beneficiário que ainda atende os requisitos para recebimento do pensionamento. Lei Estadual 285/79. Improvimento.... ()

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