direito falimentar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em saber se a quitação dos credores está condicionada à apuração e liquidação de ativos da massa falida, e se a ação de responsabilidade deve ser encerrada para que a quitação se efetive. O plano de arrecadação de bens prevê quatro requisitos cumulativos para a quitação, necessário inexistam bens por arrecadar. 5. A ação fundada em responsabilidade civil deve considerada um ativo da massa falida, por liquidar antes da quitação dos credores. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de renovação do stay period, alegando que a negativa acarretará prejuízos ao soerguimento das empresas. a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º prevê a prorrogação do stay period uma única vez, por igual período, desde que o devedor não tenha concorrido para a superação do prazo. No caso, o stay period já foi prorrogado por 180 dias, tendo se esgotado em 23/10/2024, não havendo excepcionalidade a justificar nova prorrogação. A jurisprudência tem reafirmado a impossibilidade de sucessivas prorrogações do stay period, evitando prolongamentos indevidos do procedimento. ... (Continua)

3 - STJ Direito falimentar e direito processual civil. Venda antecipada de bens. Súmula 7/STJ.

1 - A questão relativa à possibilidade de se vender ou não os bens antecipadamente demanda o reexame fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

4 - STJ Falência. Direito falimentar. Arrecadação de bem dado em penhor. Observância do devido processo legal.

«Indispensável para a arrecadação de bem dado em penhor a observância das disposições pertinentes da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

5 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento do pedido de homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos listados na Lei 11.101/2005, art. 48, § 3º é obrigatória para comprovar o exercício da atividade rural. A interpretação dos §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, art. 48 não deve ser feita de forma restritiva, sendo os documentos mencionados meramente exemplificativos. Os documentos apresentados são suficientes para deferir o processamento da recuperação extrajudicial, conforme os Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 163. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a habilitação de crédito retardatária do agravante na falência da agravada, com base no CPC, art. 487, II. 2.- O agravante busca a habilitação de crédito trabalhista na falência, que tramita sob o Decreto-lei 7.661/45. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de habilitação de crédito está mesmo prescrita. 4.- A falência da agravada foi decretada em 1999, suspendendo o curso da prescrição relativa às obrigações do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. 5.- O crédito trabalhista, constituído em 1996, não teve seu prazo prescricional esgotado até a decretação da falência, em 1999, conforme o CCB, art. 177. 6.- Admissibilidade da habilitação retardatária, conforme precedentes desta Corte. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Hermenêutica. Direito intertemporal. Pedido de falência ajuizado em 2000. Falência decretada em 2007. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 na fase pré-falimentar e aplicação da Lei 11.101/2005 na fase falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 192, § 4º.

«2. A interpretação da Lei 11.101/2005 conduz às seguintes conclusões: (a) falência ajuizada e decretada antes da sua vigência: aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661/1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192, «caput; (b) falência ajuizada e decretada após a sua vigência: obviamente, aplica-se a Lei 11.101/2005, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192, «caput; e (c) falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência: aplica-se o Decreto-Lei 7.661/1945 até a sentença, e a Lei 11.101/2005 a partir desse momento, em consequência da exegese do art. 192, § 4º. 3. No caso concreto, ocorreu a hipótese da letra «c, supra, com a falência decretada à luz do anterior diploma. Recurso especial que se limita a debater a legislação aplicável à sentença da quebra. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que determinou a apresentação de cópias das execuções fiscais em ação de falência da Bircls Comércio de Equipamentos Automotivos Ltda. sob pena de extinção do feito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público em falência. III. Razões de Decidir. 3. A falência é regida pelo Decreta Lei 7.661/45, que não exclui a necessidade de apresentação de documentos pela Fazenda Pública. 4. O Juízo da Falência tem legitimidade para conhecer da prescrição do crédito tributário habilitado, não havendo violação a dispositivos constitucionais ou legais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública deve apresentar cópias das execuções fiscais no incidente de classificação de crédito público. 2. O Juízo da Falência pode conhecer da prescrição do crédito tributário. Legislação Citada: CF/88, arts. 109, I e 146, III, «b"; CTN, art. 188, § 1º; Lei 6.830/1980, arts. 5, 29, 38 e 40; Lei 11.101/2005, art. 76. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1570710, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.09.2016... (Continua)

10 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, alegando a necessidade de análise das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade da documentação apresentada. O processamento da recuperação extrajudicial é determinado pelo cumprimento dos requisitos formais, sem necessidade de análise aprofundada das condições da empresa. A análise do pedido recuperacional pelo magistrado deve se restringir ao âmbito formal, verificando se a empresa cumpre os requisitos legais. As recuperandas comprovaram os requisitos dos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 163, com adesão significativa dos credores, desnecessária a constatação prévia. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Falência. Direito falimentar. Cambial. Duplicatas como títulos hábeis para a decretação da falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11.

«1. O acórdão recorrido deixou claro que as duplicatas que instruíram o pedido falencial estavam devidamente acompanhadas das notas fiscais, dos comprovantes de entrega das mercadorias e das respectivas certidões de protesto.... (Continua)

13 - STJ Processo civil e direito falimentar. Falência. Rescisão de contratos bilaterais. Decisão do síndico. Ação própria. Desnecessidade.

1 - Nos termos do art. 250, parágrafo único, não se pronuncia a nulidade de ato processual na hipótese em que não seja caracterizado prejuízo para o exercício do direito de defesa da parte.... (Continua)

14 - STJ Direito falimentar. Agravo regimental. Falência. Habilitação de crédito. Correção monetária e juros. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

15 - STJ Direito falimentar. Ação revocatória (Decreto-lei 7.661/45) . Termo inicial do prazo decadencial.

1 -- Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o art. 114 do mesmo diploma. ... (Continua)

16 - TJSP Direito Falimentar - Apelação em Ação Falimentar - Indeferimento de levantamento de honorários advocatícios contratuais - Apelantes que são advogados de habilitante de crédito falecido e sem sucessores - Numerário que retornou à Massa Falida cuja decisão foi prolatada em 28/02/2020, sem oposição - Petição para pagamento dos honorários apresentada em 03/02/2023, quando o valor já estava integrado ao patrimônio da Falida, de quem os apelantes não são redores - Preclusão - Recurso desprovido

17 - STJ Direito falimentar. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Contrato por valor fixo. Natureza alimentar. Privilégio especial. Equivalência a salários.

«- Os recentes precedentes da Primeira Seção do STJ acerca da ausência de caráter alimentar dos honorários de sucumbência não se aplicam aos honorários contratados por valor fixo, que mantém sua natureza alimentar, não obstante a Emenda Constitucional 30/2000. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DE CARÁTER TRABALHISTA E ALIMENTAR QUE PREFERE A QUALQUER OUTRO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de levantamento do valor correspondente à verba honorária, diante do caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão envolve a preferência dos créditos na falência que foi decretada durante a vigência do DL 7.661/45 e a possibilidade de levantamento dos valores pelos advogados que patrocinaram os interesses da massa falida. III. RAZÕES DE DECIDIR Os valores pertencentes aos advogados da massa falida gozam de natureza alimentar porque são equiparados ao crédito trabalhista, que prefere a qualquer outro. A dívida de IPTU vencida durante a tramitação da falência e tem natureza extraconcursal, mas não alimentar. A preferência, portanto, é do crédito dos advogados sobre os encargos da massa de natureza não alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Os valores referentes aos honorários de advogados da massa falida gozam de natureza alimentar porque são equiparados ao crédito trabalhista. Portanto, preferem a qualquer outro, inclusive àqueles relativos a dívidas tributárias vencidas durante a tramitação da falência, que, apesar de terem natureza extraconcursal, não são alimentares". _________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 219/STJ, art. 102 e 124, § 1º, II, do Decreto-lei 7.661/45. ... (Continua)

19 - TJRJ Falência. Direito falimentar. Concordata não cumprida. Decretação da quebra. Efeitos. Inteligência do Lei 11.101/2004, art. 104.

«Recurso contra decisão que convolou a concordata preventiva em falência, motivada pela ausência de cumprimento do acordo por parte da concordatária. Sociedade empresária à qual foi oportunizada a reabilitação, mas que quedou-se inerte ao cumprimento do acordo de pagamento parcelado do passivo e tampouco recolheu as custas necessárias à avaliação de imóvel designado para venda em hasta pública. Novação da dívida promovida pela concordata que tem como condição o acatamento de suas disposições, sendo certo que, em caso de descumprimento, recoloca-se a empresa no «status quo ante, retornando a mesma à situação falimentar. Falência que gera conseqüências inevitáveis sobre a pessoa dos sócios, independentemente da responsabilidade que teriam, segundo o tipo societário da empresa falida. Nova lei falimentar que em seu art. 104, impõe ao sócio da sociedade falida, uma série de deveres a serem cumpridos em prol da efetividade do regime jurídico que se instala a partir da decretação da quebra.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Falimentar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STJ. ... (Continua)