Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em saber se a quitação dos credores está condicionada à apuração e liquidação de ativos da massa falida, e se a ação de responsabilidade deve ser encerrada para que a quitação se efetive. O plano de arrecadação de bens prevê quatro requisitos cumulativos para a quitação, necessário inexistam bens por arrecadar. 5. A ação fundada em responsabilidade civil deve considerada um ativo da massa falida, por liquidar antes da quitação dos credores. ... (Continua)