Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, alegando a necessidade de análise das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade da documentação apresentada. O processamento da recuperação extrajudicial é determinado pelo cumprimento dos requisitos formais, sem necessidade de análise aprofundada das condições da empresa. A análise do pedido recuperacional pelo magistrado deve se restringir ao âmbito formal, verificando se a empresa cumpre os requisitos legais. As recuperandas comprovaram os requisitos dos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 163, com adesão significativa dos credores, desnecessária a constatação prévia. ... (Continua)